Regulamento para Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ou Agregados Carenciados no Concelho de Aguiar da Beira
O presente Regulamento do Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ou Agregados Carenciados no Concelho de Aguiar da Beira é elaborado com o fundamento no n.º 8, do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, alíneas i) e h), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Concelho de Aguiar da Beira.
Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar, as pessoas que com ele convivam em economia comum, nos termos do disposto artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
São deduzidos aos rendimentos considerados, nos termos anteriores, as despesas permanentes de saúde, devidamente comprovadas, bem como o valor da prestação mensal de empréstimos no âmbito do crédito à habitação.
I. Condições de insalubridade da habitação;
II. Vítimas de violência doméstica;
III. Existência de pessoas portadoras de deficiência, no agregado familiar;
IV. Número de crianças no agregado familiar;
V. Menor rendimento "per capita" mensal;
VI. Mais tempo de residência no concelho do Aguiar da Beira.
A Comissão de Análise dos processos terá a seguinte constituição:
As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de três meses a contar da data da notificação da atribuição do apoio e ser concluída no prazo máximo de doze meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal.
Os apoios a atribuir serão pagos mediante autos de medição das obras executadas, a efetuar pelos serviços técnicos do Município, podendo, em casos devidamente justificados, ser efetuado um adiantamento de 10 %.
As edificações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de concessão do apoio.
O ónus de inalienabilidade caduca, no caso de venda ou adjudicação da habitação em processo de execução.
O apoio ao arrendamento habitacional para indivíduos ou agregados carenciados consiste na atribuição de um subsídio financeiro, a fundo perdido, para apoio ao pagamento da renda.
Podem beneficiar do apoio ao arrendamento habitacional os arrendatários ou subarrendatários que preencham as condições referidas no artigo 6º, do presente Regulamento e não sejam beneficiários de qualquer apoio ao arrendamento.
São condições de atribuição do apoio ao arrendamento:
Às falsas declarações aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do presente Regulamento.
As dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão apreciados e resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
313663212