Plano de Urbanização da Cidade de Vila Real
Constituem-se como principais objetivos do PUVR:
No território abrangido pelo PUVR são observadas as disposições e orientações estratégicas dos seguintes instrumentos de gestão territorial:
Na área do PUVR são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no PUVR para a categoria de espaço sobre que recaem cumulativamente com o regime de salvaguarda identificado ou instituído pelo presente plano, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública e aplicando-se sempre o regime mais restritivo.
Em função das suas características e tendo em vista o reforço da identidade e a promoção de relações funcionais, na Planta de Zonamento - Programação e Execução são identificadas as seguintes unidades territoriais (UT) em que se divide a área de intervenção do PUVR:
UT1: Flores - Território a norte do IP4, onde coexistem áreas com debilidades ao nível da dotação de espaços públicos, como o Bairro da Carvalha e o Bairro das Flores, com outras áreas estruturadas de expansão recente;
UT2: Senhora da Conceição - Zona envolvente do quartel do regimento de infantaria e igreja da Sr.ª da Conceição, caraterizada por grande diversidade de tipologias de edifícios habitacionais e alguns problemas localizados de insuficiência de espaço público, em particular o destinado ao peão, como é o caso do Bairro de S. Vicente de Paula e áreas envolventes;
UT3: Centro da Cidade - Núcleo central de formação da cidade e áreas envolventes maioritariamente estruturadas com características de zona central, função da diversidade de usos e atividades;
UT4: Lordelo - Lugar central de Lordelo e áreas envolventes não estruturadas, maioritariamente habitacionais e com carências ao nível da estruturação viária e de espaço público;
UT5: Laverqueira - Zona envolvente do hospital de S. Pedro, com dominância da função residencial em espaços maioritariamente estruturadas, mas com debilidades ao nível do tratamento do espaço público de circulação pedonal e falta de áreas verdes de utilização coletiva;
UT6: Parada de Cunhos - Lugar central de Parada de Cunhos e áreas envolventes maioritariamente não estruturadas, salientando-se as insuficiências ao nível do espaço público;
UT7: Folhadela - Lugar central de Folhadela, Vila Nova e áreas envolventes maioritariamente não estruturadas e sem espaços públicos adequados, e campus da UTAD;
UT8: Centralidade nascente - Centralidade em consolidação na margem esquerda do Corgo, estruturada pela via do circuito automóvel, com alguma diversidade de equipamentos e serviços;
UT9: Abambres - Áreas de expansão recente da cidade, caracterizada pela diversidade de tipologias de edifícios e com deficiente articulação entre as várias subunidades territoriais que a integram;
UT10: Hinterland Rural - Solos dominantemente rústicos em Arroios e Torneiros, com utilização agrícola e núcleos urbanos de pequena dimensão ou de edificação dispersa, muito desqualificados e evidenciando muitas carências ao nível do espaço público;
UT11: Constantim - Núcleo antigo de Constantim e áreas envolventes, maioritariamente não estruturadas, com deficiências de espaço público, abrangendo ainda o loteamento Industrial de Constantim, maior zona industrial do concelho.
A rede estruturante do território abrangido pelo PUVR é constituída por áreas nucleares que geram em torno de si dinâmicas de atração e fixação de atividades, nomeadamente as zonas centrais da cidade, o centro histórico, a UTAD, o Hospital, a Zona Industrial, o parque urbano do Corgo ou o Palácio de Mateus, e por corredores de conectividade que articulam as diversas unidades territoriais, com realce para:
O território abrangido pelo PUVR integra:
a) Solo rústico, distinguindo-se as seguintes categorias e subcategorias:
i) Espaços naturais e paisagísticos;
ii) Espaços agrícolas;
iii) Espaços florestais de uso múltiplo;
iv) Espaços de equipamentos e infraestruturas estruturantes:
iv1) Equipamentos;
iv2) Infraestruturas lineares;
iv3) Infraestruturas não lineares;
v) Espaços culturais;
vi) Espaços de ocupação turística;
b) Solo urbano, distinguindo-se as seguintes categorias e subcategorias:
i) Espaços centrais:
i.1) Centro da Cidade;
i.2) Centralidade nascente;
i.3) Mateus;
ii) Espaços habitacionais:
ii1) Tipo I;
ii2) Tipo II;
iii) Espaços urbanos de baixa densidade;
iii1) Núcleos antigos periféricos;
iv) Espaços de atividades económicas:
iv1) Áreas empresariais;
iv2) Áreas comerciais pontuais;
v) Espaços verdes:
v.1) Áreas verdes de utilização coletiva;
v.2) Áreas verdes de enquadramento;
vi) Espaços de uso especial:
vi1) Espaços de equipamentos;
vi2) Espaços turísticos.
Sem prejuízo do estabelecido no RJIGT e no programa estabelecido para as Subunidades Operativas de Planeamento e Gestão que o PUVR estabelece, na reclassificação do solo rústico para solo urbano devem ser verificadas as seguintes condições:
(ver documento original)
No interior do prédio de edifícios de habitação multifamiliar com mais de 1 500 m2 de área de construção e em parques de estacionamento com capacidade superior a 30 veículos automóveis, é obrigatório a instalação de pontos de carregamento de veículos elétricos.
São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime excecional de regularização de atividades económicas e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação final condicionada na conferência decisória prevista neste diploma, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.
Os espaços de uso especial integram as seguintes subcategorias:
A estrutura ecológica da cidade de Vila Real, correspondendo esta, em sentido lato, à área abrangida pelo presente Plano de Urbanização, integra:
No cumprimento do diploma que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, considera-se a distância de segurança delimitada na Planta de Zonamento - Áreas de salvaguarda e de riscos entre os estabelecimentos que contêm essas substâncias e vias de circulação, locais de utilização pública e zonas residenciais.
No perímetro de proteção ao heliporto do hospital de S. Pedro, incluindo os dois canais de aproximação/descolagem, conforme delimitação constante da Planta de Zonamento - Áreas de salvaguarda e de riscos, é igualmente aplicável o estabelecido no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.
As zonas sensíveis e as zonas mistas ao ruído encontram-se assinaladas na Planta de Zonamento - Zonamento Acústico, onde se assinalam igualmente as zonas de sobre-exposição ao ruído, sendo-lhes aplicável o disposto na legislação específica.
(ver documento original)
As ações previstas no programa de execução do PUVR são obrigatoriamente inscritas pela Câmara Municipal nos planos de atividades e nos orçamentos municipais, podendo proceder-se ao ajustamento da sua calendarização mas respeitando o prazo previsto para a execução do plano, privilegiando-se as intervenções que contribuam para:
A delimitação das unidades de execução, incluídas ou não em SUOPG, cumpre os seguintes requisitos:
Os termos de referência para a execução de cada uma das SUPOG identificadas no artigo anterior são os seguintes:
(ver documento original)
Com os objetivos da sustentabilidade financeira do plano, da regulação do mercado imobiliário e da salvaguarda do princípio da equidade a que se subordinam as políticas públicas e as atuações administrativas em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o PUVR estabelece:
As componentes da perequação a considerar na justa repartição dos benefícios e encargos entre os diversos intervenientes na transformação do uso do solo e no seu aproveitamento urbanístico são:
Toda e qualquer operação urbanística a realizar na área do PUVR, quer se enquadre na situação de execução sistemática ou na situação de execução não sistemática, é afetada pela redistribuição de benefícios e encargos, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.
A avaliação da execução do PUVR é feita através da elaboração de dois em dois anos pelo REOT, com recurso:
São revogados os seguintes planos territoriais municipais:
1 - Com a entrada em vigor do PUVR, na área de intervenção deste ficam suspensas as disposições do Plano Diretor Municipal de Vila Real que não se conformam com o plano de urbanização.
2 - O PUVR entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Vila Real, setembro de 2020.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
56269 - ssaigt.dgterritorio.pt
56269 - ssaigt.dgterritorio.pt
56270 - ssaigt.dgterritorio.pt
56270 - ssaigt.dgterritorio.pt
56271 - ssaigt.dgterritorio.pt
56271 - ssaigt.dgterritorio.pt
56273 - ssaigt.dgterritorio.pt
56273 - ssaigt.dgterritorio.pt
56489 - ssaigt.dgterritorio.pt
56489 - ssaigt.dgterritorio.pt
56504 - ssaigt.dgterritorio.pt
56504 - ssaigt.dgterritorio.pt
613717045