Projeto de Regulamento de Utilização do Centro Empresarial da Marinha Grande
O presente Regulamento estabelece as normas que disciplinam as condições de gestão e de utilização do edifício do Centro Empresarial da Marinha Grande, localizado na Rua de Portugal, na Zona Industrial da Marinha Grande.
1 - Pode ser autorizada a utilização temporária ou duradoura de todos os espaços e salas existentes no Centro Empresarial, que não se encontrem expressamente excecionados no presente Regulamento.
2 - Consideram-se espaços de utilização duradoura:
a) Todos os gabinetes de serviços que não se encontrem afetos ao funcionamento de serviços municipais;
b) O espaço de "Coworking" que eventualmente venha a ser instalado pela Câmara Municipal.
4 - Consideram-se espaços de utilização temporária os que se destinam à realização de atividades que exijam agendamento prévio do GAEE, de acordo com o calendário de disponibilidades, nomeadamente:
a) Salas de reuniões;
b) Auditório;
c) Show-Room.
5 - Consideram-se áreas de uso comum:
a) A receção;
b) As instalações sanitárias, com exceção das que se encontram no interior das frações "H", "I" e "J";
c) Corredores, escadas, elevadores;
d) Outras áreas assim qualificadas pelo artigo 1421.º do Código Civil.
Nas instalações do Centro Empresarial, a Câmara Municipal disponibiliza aos Utilizadores, através do Gabinete de Apoio ao Empresário e Empreendedorismo, nomeadamente os seguintes serviços e apoios gerais:
No âmbito dos objetivos de utilização do Centro Empresarial, a Câmara Municipal reserva-se o direito de estabelecer parcerias e protocolos que visem favorecer a interação, sinergias e complementaridades, com empresas e suas associações representativas, com incubadoras de empresas, com centros tecnológicos e de investigação científica, universidades e demais instituições de ensino, que se venham a revelar determinantes e profícuas para o desenvolvimento humano e económico do concelho da Marinha Grande.
A entidade gestora do Centro Empresarial não é responsável, em qualquer circunstância, pelo cumprimento de obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais, financeiras ou outras, que constituam encargos assumidos pelos Utilizadores perante fornecedores, colaboradores ou entidades terceiras.
A utilização das instalações do Centro Empresarial para fins contrários à lei e aos objetivos estabelecidos para esta infraestrutura, constitui fundamento para a revogação da autorização de utilização, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento que não possam ser resolvidos com recurso às regras gerais do Código Civil são decididos por deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor deste Regulamento fica revogado o anterior Regulamento de Utilização do Centro Empresarial da Marinha Grande, aprovado pela Câmara Municipal em 13 de janeiro de 2011.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio institucional do Município.
31 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento)
Centro Empresarial - Áreas e Permilagem dos Espaços
(ver documento original)
312722349