Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nas alíneas k), o), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Os apoios aos projetos de itinerância têm como principal finalidade propiciar às associações culturais e desportivas o intercâmbio, facilitando a circulação dos grupos artísticos e desportivos do concelho, bem como a sua apresentação nos espetáculos organizados pelos próprios.
No âmbito do presente regulamento, são deveres das entidades beneficiárias:
No âmbito do presente regulamento, são direitos das entidades beneficiárias receber os montantes de subsídios e apoios aprovados.
Os apoios poderão ser concedidos de três formas distintas:
De acordo com os critérios definidos no artigo anterior é criada uma fórmula que inclui e valoriza todos os aspetos por forma a definir o montante a pagar.
AP= (DO1/N1) + (A2/N2) x DO2 + (A3/N3) x DO3
AP - Apoio a atribuir à associação;
DO1 - Dotação orçamental a repartir em partes iguais pelas associações;
N1 - N.º de associações que se candidatem aos apoios à atividade;
A2 - N.º participações em atividades do Município da associação candidata;
N2 - N.º total de participações de todas as associações que se candidatem aos apoios relativos a participação de atividades do Município;
DO2 - Dotação orçamental a repartir pelas associações que participaram em atividades do Município;
A3 - N.º de atividades realizadas pela associação candidata;
N3 - N.º total de atividades realizadas por todas as associações que se candidatem aos apoios;
DO3 - Dotação orçamental a repartir pelas associações que realizam atividades ao longo do ano.
As entidades que pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento deverão proceder ao registo na subárea do associativismo da página de internet do Município, preenchendo o respetivo formulário e anexando os seguintes documentos, os quais deverão estar sempre atualizados:
Os pedidos de apoios e subsídios relativos aos projetos dos alunos das escolas do concelho de Proença-a-Nova, deverão ser solicitados até 30 de março de cada ano, acompanhado de documento contendo os objetivos do projeto, assim como o apoio e subsídio pretendido, repartido por verbas pecuniárias, materiais e serviços.
Em caso de necessidade, a apreciação dos pedidos será feita com recurso aos seguintes critérios:
As associações que, dolosamente, omitirem informações ou prestarem falsas declarações com intuito de receberem subsídios indevidamente, terão de devolver as importâncias já recebidas e ficarão impedidas de receber ou beneficiar de quaisquer apoios, verbas, materiais ou serviços por parte do Município de Proença-a-Nova por um período de dois anos.
Os casos omissos, as lacunas e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração, são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
A atribuição de apoios e subsídios já concedidos à data da entrada em vigor do presente regulamento mantém-se em vigor.
É revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 94 de 14 de maio de 2010.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de contrato-programa
Entre:
Primeiro outorgante:
Município de Proença-a-Nova, com o NIPC 505 377 802, neste ato representado pelo seu Presidente da Câmara Municipal, [nome], com poderes para o ato, adiante designado de Primeiro outorgante; e
Segunda outorgante:
[Entidade beneficiária], com o número único de matrícula e de pessoa coletiva [...], com sede na [...], neste ato representada por [nome], na qualidade de [...], com poderes para o ato, adiante designada de Segundo outorgante;
celebrado o presente contrato-programa de comparticipação financeira, que se rege pelo disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios e pelas cláusulas seguintes e anexos nelas mencionados:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto o incentivo e a cooperação financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado [referência ao projeto, à ação, programa, atividade...], a realizar no Município de Proença-a-Nova.
Cláusula 2.ª
Prazo
Sem prejuízo do disposto na cláusula 3.ª, o prazo de execução deste contrato é de [...] dias a contar da data da sua assinatura.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
Cláusula 4.ª
Obrigações do segundo outorgante
O segundo outorgante obriga-se:
Cláusula 5.ª
Contabilização da comparticipação
Os montantes disponibilizados pelo primeiro outorgante deverão ser contabilizados de acordo com as regras emergentes do normativo contabilístico aplicável à entidade beneficiária.
Cláusula 6.ª
Incumprimento e rescisão do contrato
Cláusula 7.ª
Vigência do contrato
O presente contrato entra em vigor na data da sua celebração e o seu período de validade é até à data da aprovação do relatório de execução referido na alínea g) da cláusula 4.ª
Cláusula 8.ª
Nomeação de gestor
Fica nomeado como gestor do contrato___
Cláusula 9.ª
Condição Resolutiva
O presente contrato considera-se automaticamente resolvido se a execução do projeto aprovado não tiver início no prazo máximo de 90 dias, após a assinatura do mesmo.
Cláusula 10.ª
Disposições finais
O presente contrato, foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal, exarada na ata de reunião realizada em [...].
O presente contrato foi feito em duas vias todas seladas, contém [...] folhas, todas numeradas e rubricadas pelos intervenientes, à exceção da última, que contém as assinaturas, que farão igualmente fé, ficando uma em poder de cada uma das partes.
Depois de o Segundo outorgante ter feito prova, por certidão, de que tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao estado Português e por contribuições para a segurança social, o contrato foi assinado pelos representantes de ambas as partes.
... [Local], em ... [Data]
312730335