- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Avis, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando desconcentrados, e aos trabalhadores que nele prestam serviço.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Avis.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 23/08/2024
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Em vigor desde 23/08/2024