Art.º 4 · Aviso n.º 18487/2024/2 — Direção, Superintendência e Coordenação

1 -A direção, superintendência e coordenação geral dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na legislação em vigor.
2 -Os vereadores exercerão nesta matéria, as competências que lhe forem delegadas, ou subdelegadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -Sem prejuízo do número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes máximos das unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 4.º — Direção, Superintendência e Coordenação