Revisão do Plano de Pormenor da Área a Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos
O Plano de Pormenor da Área a Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, adiante designado por Plano de Pormenor destina-se a desenvolver e a concretizar as propostas de uso e de ocupação do solo na sua área de intervenção, designadamente estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas, o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral, sempre em relação com as versões anteriores deste instrumento de planeamento e gestão territorial.
A área de intervenção do Plano de Pormenor encontra-se graficamente delimitada na Planta de Implantação que estabelece também, o desenho urbano, identifica as diversas Parcelas e o polígono base para a implantação de edificações, a cota das soleiras no acesso principal e o número de pisos e respetivos usos, a demolição e manutenção ou reabilitação das edificações existentes e a natureza e localização dos equipamentos, dos espaços verdes e de outros espaços de utilização coletiva.
do respetivo Regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2012 o Aviso n.º 3174/2012, aí se delimitando a designada área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta do Mosteiro que, entretanto, teve a sua designação alterada pelo Município.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições, ora baseadas no prescrito no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, ora decorrentes de adaptações à própria estrutura do Plano de Pormenor:
As servidões administrativas e restrições de utilidade pública encontram-se assinaladas na Planta de Condicionantes e são as seguintes:
1) Leito de linha de água;
2) Zonas ameaçadas pelas cheias;
A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública, referidas no artigo anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável.
A área do plano é classificada como zona mista, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, na sua atual redação.
O número de pisos dos edifícios e destino é o definido na Planta de Implantação e pelo quadro sinóptico e estará de acordo com os perfis das Parcelas a reparcelar
1) 1 lugar para edifícios com Área Bruta de Construção inferior a 120 m2;
2) 2 lugares para edifícios com Área Bruta de Construção compreendida entre 120 m2 e 300 m2;
3) 3 lugares para edifícios com Área Bruta de Construção superior a 300 m2;
1) 1 lugar por fogo para frações de tipologia T0 e T1;
2) 2 lugares por fogo para frações de tipologia T2, T3 e T4;
3) 3 lugares por fogo para frações de tipologia igual ou superior a T5;
1) 1 lugar por cada 60 m2 de Área Bruta de Construção para edifícios ou frações com área inferior a 1000 m2;
2) 1 lugar por cada 50 m2 de Área Bruta de Construção para edifícios ou frações com área compreendida entre 1000 m2 e 2500 m2;
3) 1 lugar por cada 30 m2 de Área Bruta de Construção para edifícios ou frações com área superior a 2500 m2.
Nos edifícios já existentes admitem-se obras de conservação, ou demolição ou alteração apenas no interior, de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a sua redação atual, e terá assim de garantir a manutenção da função, implantação, volumetria e morfologia das fachadas.
Os edifícios anexos existentes, com exceção das garagens e dos espaços complementares da função habitação, como sejam ginásios e salas de convívio, deverão, tendencialmente, ser demolidos, podendo manter-se em outras situações, sem alteração de usos e em cumprimento da legislação ou regulamentação aplicável, caso sejam sujeitos a requalificação da sua imagem com a execução de obras de conservação no exterior e, ou, de alteração apenas no interior, de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a sua redação atual.
A área abrangida pelo Plano de Pormenor integra as seguintes áreas, delimitadas na Planta de Implantação, a que correspondem usos específicos e condições de edificabilidade ou de alteração da edificabilidade, específicas também:
As Parcelas destinadas a Edifícios Unifamiliares destinam-se exclusivamente à função habitação a realizar em edifícios isolados ou geminados de acordo com a Planta de Implantação
Admite-se a impermeabilização de uma parte dos logradouros não superior a 30 % da sua área, apenas para a criação de áreas pavimentadas de acesso de viaturas e peões ao edifício; excluem-se destes parâmetros as piscinas que são sempre possíveis de implantar até uma dimensão de 120,00 m2.
As Parcelas destinadas a Edifícios Multifamiliares destinam-se exclusivamente à função habitação a realizar em frações ou espaços autónomos.
Não é admitida a construção de anexos de qualquer espécie.
Não é admitida a construção de anexos.
Não é admitida a construção de anexos.
As Parcelas destinadas a Equipamento Público com edificações já existentes devem manter as suas atividades de prestação de serviços à coletividade, de cariz público ou privado.
Qualquer intervenção nos edifícios em causa só poderá ser classificada como de conservação ou demolição ou alteração apenas no interior de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro com a sua redação atual, e terá assim de garantir a manutenção da função, implantação, volumetria e morfologia e tratamento das fachadas.
É admitida a ocupação dos logradouros existentes com estacionamento, designadamente para aparcamento dos veículos dos trabalhadores que aí exerçam a sua atividade e, quando possível, dos visitantes.
Não é admitida a construção de anexos.
Não é admitida a ocupação edificada dos logradouros que venham a surgir no âmbito dos Projetos específicos, destinando-se estes, no caso da Parcela 158 a Espaço Privado de Uso Público e a esplanada numa percentagem nunca superior a 25 % da área da Parcela, e na Parcela 141 a estacionamento de apoio à atividade.
Não é admitida a construção de anexos.
As construções classificadas como Mobiliário Urbano - Infraestruturas referem-se ao palco do jardim envolvente ao Mosteiro, a postos de transformação, a depósito de gás e a depósitos de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos existentes, ou outras construções similares, implantadas no domínio público ou em Parcelas privadas, mas de utilização coletiva, que se mantêm nas suas localizações, não obstante poderem ser requalificadas na sua estrutura e morfologia.
São delimitados espaços privados de uso público por força da prossecução do interesse público, que serão registados como servidões administrativas que decorrem de imposição deste Plano de Pormenor, e que são constituídas em favor do acesso a áreas ou infraestruturas públicas, não anulando, nem condicionando o uso previsto para as parcelas privadas em causa fora dos canais constantes da Planta de Implantação.
de aresta e delimitadas, entre lugares e destes para com o passeio e com a faixa de rodagem, respetivamente, com por contra-guia e guia de granito de 15 cm.
O presente Plano de Pormenor, seu Regulamento e Planta de Implantação, revogam integralmente a 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Área Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, inicialmente designado de Plano de Pormenor da Quinta do Mosteiro.
O Plano de Pormenor entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616852872