Artigo 28.º
Prazo de validade das licenças e autorizações
Data consultada: 30/09/2015.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Prazo de validade das licenças e autorizações
Data consultada: 30/09/2015.
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