Aprova o Regulamento do Provedor Municipal dos Animais de Portimão [PMAP].
O Provedor Municipal dos Animais de Portimão tem por missão garantir a defesa, proteção e o bem-estar animal, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus interesses e direitos, sempre que necessário com recurso aos serviços do Município e da empresa municipal de Portimão.
O Provedor Municipal dos Animais de Portimão prossegue a sua atividade de forma independente, imparcial e autónoma em relação aos órgãos autárquicos, nos termos conferidos pelas presentes normas e demais legislação aplicável.
O Provedor Municipal dos Animais de Portimão desempenha a sua atividade a título gratuito.
Compete ao Provedor Municipal dos Animais de Portimão:
O Provedor Municipal dos Animais de Portimão fica obrigado a manter sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza desses mesmos factos, ficando igualmente obrigado ao respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Para melhor prossecução da sua missão, o Município de Portimão assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor Municipal dos Animais de Portimão.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente para decidir o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O Provedor Municipal dos Animais de Portimão tomará posse logo que for designado para o efeito e exercerá funções até ao final do presente mandato autárquico em curso.
318004545