Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia do Bonfim
O presente regulamento é aplicável em toda a área geográfica da freguesia do Bonfim e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, concretamente no n.º 1, do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.
As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Junta de Freguesia do Bonfim, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público ou privado da autarquia ou à remoção de um obstáculo jurídico.
A prestação de serviço público da Junta de Freguesia do Bonfim obedece aos seguintes princípios:
O valor das taxas e outras receitas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade publica local, desagregado em custos diretos e indiretos, incluindo os encargos financeiros, as amortizações e os futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, o incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, nos termos da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas e Preços anexa ao presente Regulamento.
Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas e preços, nos termos da fundamentação económico-financeira ou sua atualização, são arredondados à décima de euros.
Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, contra a exibição do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte do signatário do documento, devendo o funcionário recebedor apor a sua rubrica e respetiva identificação, como forma de evidência da conferência realizada.
A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
TSA = tme x vh + ct
TSA: Taxas Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor médio hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; e os encargos legais dessa mesma remuneração;
ct: custo total necessário para a prestação de serviço (inclui material de escritório, consumíveis, eletricidade, água e outros custos indiretos);
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo ii, serão indexadas à taxa N (5 (euro)) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças de Categoria A: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças de Categoria B: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
d) Licenças de Categoria E: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
e) Licenças de Categoria G e H: 400 % da taxa N de profilaxia médica;
f) Licenças de Categoria I: 100 % da taxa N de profilaxia médica.
2 - Os canídeos classificados na categoria C, D e F estão isentos de qualquer taxa, pela legislação própria.
3 - O valor taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
A Junta de Freguesia do Bonfim disponibilizará à população o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços em formato de papel, a afixar na Sede, e em formato digital, a publicar no seu sítio da Internet.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e no dia imediato ao da sua publicação em edital a afixar na sede da Junta de Freguesia.
ANEXO I
Serviços administrativos
(ver documento original)
ANEXO II
Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
Canídeos:
Categoria A - Animal de Companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia (canídeos cujo dono não apresenta carta de caçador ou declaração de guarda de bens).
Categoria B - Animal com fins económicos - qualquer animal que se destina a objetivos e finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens ou ainda utilizado como reprodutor nos locais de seleção e multiplicação (canídeos cujos donos devem apresentar declaração dos bens a guardar.
Categoria C - Fins Militares.
Categoria D - Investigação Científica.
Categoria E - Cão de Caça - Cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador atualizada e que é declarado como tal pelo seu dono, (podem ser detentores de cães de caça, além do caçador, agrupamentos ou associações publicas ou privadas que se dediquem à atividade cinegética, legalmente organizada).
Categoria F - Cão Guia - todo o cão devidamente treinado, através do ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito, para acompanhar o invisual, com entrada, sem quaisquer restrições em todos os locais públicos e privados.
Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso - qualquer animal que, devido às características de espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. São considerados desde logo, raças potencialmente perigosas:
Cão de Fila Brasileiro;
Dogue Argentino;
Pit Bull;
Rottweiler;
Staffordshire terrier americano;
Staffordshire bull terrier;
Tosa Inu.
São também considerados animais potencialmente perigosos os que resultam de cruzamentos entre estas raças ou cruzamentos com outras raças.
Categoria H - (maior que) Cão Perigoso - Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa.
Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor.
Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivo.
Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
18 de janeiro de 2023. - O Presidente da Freguesia de Bonfim, João Ricardo Lima da Silva Tavares de Aguiar.
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