Art.º 24 · Aviso n.º 18563/2024/2 — Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, é expressamente proibido estacionar veículos:
1. a)Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada do Quartel de Bombeiros, ou de quaisquer forças de segurança.
2. b)Junto dos passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo os veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas;
3. c)Nos locais e horários destinados a operação de carga e descarga, se não estiver a ser realizada essa operação;
4. d)Que ocupem a faixa de rodagem.
2 -Em caso de proibições excecionais de estacionamento, devidamente publicitadas, por motivos de cortejos, desfiles, festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outras causas que possam afetar o estacionamento normal, os condutores que estacionarem indevidamente ficam sujeitos à remoção dos respetivos veículos.
3 -Os veículos especiais, respetivas cabinas e/ou reboques e semirreboques, bem como os veículos mistos e de mercadorias estão proibidos de estacionar, exceto nos parques ou outros locais expressamente assinalados para o efeito.

Artigo 24.º — Estacionamento proibido