Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade da Comunidade Intermunicipal do Cávado.
O presente Regulamento Interno, doravante designado por regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
A presença obrigatória nas plataformas fixas, compreendidas entre as 10:00 e as 12:30 horas e entre as 14:30 e as 16:30 horas;
A interrupção obrigatória para intervalo de descanso, com duração mínima de 1 hora.
Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.
Constituem direitos da entidade empregadora:
Constituem deveres da entidade empregadora:
O SEI da CIM Cávado pode propor alterações ao presente regulamento, após consulta prévia aos trabalhadores.
A CIM Cávado torna público o presente regulamento, o qual será divulgado através de publicação em edital e disponibilizado na plataforma de assiduidade, sem prejuízo de outros meios de comunicação interna considerados adequados.
Ao uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, bem como ao incumprimento do presente regulamento, são aplicáveis as normas da LTFP sobre o exercício do poder disciplinar.
O presente regulamento revoga todas as disposições ou determinações anteriores que contrariem o disposto no presente documento, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes.
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