Regulamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau da estrutura orgânica do Município de Sabrosa
O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Sabrosa, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.
Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal de Sabrosa corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos do artigo 15 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas devidamente atualizadas.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
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