Proposta do Regulamento Municipal de Tarifa Social e de Família Numerosa para os Serviços de Distribuição de Água, Drenagem de Águas Residuais e Recolha, Tratamento e Deposição em Aterro de Resíduos Urbanos, a prestar no Município da Trofa
O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 98.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º, k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, da Recomendação n.º 02/2018 da Entidade Reguladora dos Serviços de Agua e Resíduos e Regulamento (EU) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O presente Regulamento estabelece o conjunto de normas e de critérios a que obedece a atribuição das tarifas social aos utilizadores finais do serviço de distribuição de água, de saneamento e de recolha de resíduos urbanos, residentes no concelho da Trofa, em habitação própria ou arrendada, e a atribuição de tarifa familiar aos utilizadores finais do serviço de distribuição de água.
A tarifa social destina-se a apoiar os agregados familiares em situação de carência económica e a tarifa familiar destina-se a apoiar as famílias numerosas.
R = (RF - D)/(12 x N)
R = Rendimento per capita;
RF = Rendimento anual ilíquido do próprio ou do agregado familiar;
D = Despesas com empréstimos para habitação ou renda de casa e de doença crónica (medicamentos e tratamentos), condomínio, água e eletricidade, devidamente comprovadas;
N = Número de elementos do agregado familiar.
Os beneficiários da tarifa social estão isentos do pagamento das tarifas fixas dos serviços de distribuição de água, de saneamento e de recolha de resíduos urbanos.
Os beneficiários da tarifa familiar têm direito a uma alteração dos escalões de consumo das tarifas variáveis de distribuição de água, nomeadamente, ao aumento dos seus limites máximos, de acordo com o número de elementos do agregado familiar:
| Escalão | Consumo por escalão,atualmente em vigor | Consumo por escalão a considerar em função do número de elementos que compõem o agregado familiar | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 5 elementos | 6 elementos | 7 elementos | 8 elementos | 9 elementos | 10 ou mais elementos | ||
| 1.º escalão... | 0 a 5 m3 | 0 a 7 m3 | 0 a 8 m3 | 0 a 9 m3 | 0 a 10 m3 | 0 a 11 m3 | 0 a 12 m3 |
| 2.º escalão... | 6 a 15 m3 | 8 a 17 m3 | 9 a 19 m3 | 10 a 21 m3 | 11 a 23 m3 | 12 a 25 m3 | 13 a 27 m3 |
| 3.º escalão... | 16 a 25 m3 | 18 a 27 m3 | 20 a 29 m3 | 22 a 31 m3 | 24 a 33 m3 | 26 a 35 m3 | 28 a 37 m3 |
| 4.º escalão... | (maior que) 25 m3 | (maior que) 28 m3 | (maior que) 30 m3 | (maior que) 32 m3 | (maior que) 34 m3 | (maior que) 36 m3 | (maior que) 38 m3 |
Constituem motivos de cessação das tarifas social e familiar:
O financiamento das tarifas social e familiar será assegurado pelo Orçamento Municipal, pelo que a Câmara Municipal da Trofa fixará, anualmente, o montante global disponível para a atribuição destes benefícios, com base em informação do serviço responsável.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a respetiva publicação no Diário da República.
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