- 1 -É revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, aprovado por deliberação de 14 de fevereiro de 2020 da Câmara Municipal.
- 2 -São, também, revogados todos os despachos, deliberações e disposições contrários ao estabelecido neste Código.
Artigo 45.º — Revogações
Vigente desde: 26/08/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2024