Art.º 7 · Aviso n.º 18675/2024/2 — Princípio da proporcionalidade

1 -Na tomada de decisões os agentes públicos da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova devem garantir que as medidas adotadas são proporcionais ao objetivo em vista, evitando, nomeadamente, restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da ação em vista.
2 -Na tomada de decisões deve ser respeitado o equilíbrio equitativo entre o interesse privado e o interesse público em geral.

Artigo 7.º — Princípio da proporcionalidade