Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão de Procedimentos Urbanísticos, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
- a)Garantir o suporte técnico e administrativo da atividade da Divisão de Gestão Urbanística, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
- b)Criar e manter atualizadas as bases de dados de apoio à gestão;
- c)Colaborar com o SIG na otimização das aplicações e soluções de suporte à gestão urbanística;
- d)Garantir o controlo sucessivo das operações urbanísticas;
- e)Garantir a fiscalização das operações urbanísticas levadas a cabo no município, desencadeando todos os procedimentos conexos e assegurando o cumprimento das soluções aprovadas e das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- f)Propor e operacionalizar as medidas de reposição da legalidade urbanística previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- g)Apoiar a Unidade Técnica de Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana nas inspeções consideradas necessárias;
- h)Proceder à emissão de certidões de toponímia e numeração de polícia, assegurando as atualizações cadastrais respetivas junto do SIG;
- i)Emitir licenças, respostas, certidões e outros títulos no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
- j)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
- k)Assegurar a disponibilização de dados estatísticos sobre pedidos relativos a operações urbanísticas, bem como sobre o controlo do cumprimento dos respetivos prazos de decisão estabelecidos.