Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Mangualde.
Artigo 6.º - Ambiente organizacional e relacionamento interpessoal
Artigo 7.º - Relações com terceiros
Artigo 8.º - Exercício de funções com exposição externa
Artigo 9.º - Tratamento e proteção de dados pessoais
Artigo 10.º - Património, recursos e sustentabilidade ambiental
Artigo 12.º - Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
Artigo 13.º - Ofertas e hospitalidades
Artigo 14.º - Acumulação de funções
Artigo 15.º - Conflitos de interesses
Artigo 16.º - Dever de comunicação de irregularidades
Artigo 17.º - Regime de Proteção ao Denunciante e Testemunhas
Artigo 18.º - Incumprimento e sanções
Anexo II
Anexo III
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Mangualde, enquanto órgão da administração pública local, na sua missão de definição e execução das políticas públicas municipais, que promovam o desenvolvimento territorial do respetivo concelho, prima por uma atuação assente na legalidade, transparência e rigor, no justo cumprimento dos mais elementares princípios que devem reger a administração e gestão pública.
Nessa medida, com a entrada em vigor do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Município de Mangualde diligenciou no sentido da elaboração e aprovação de um programa de cumprimento normativo no qual se inclui, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, um Código de Conduta. Contudo, a adoção de um Código de Conduta por parte das autarquias já vinha sendo expressamente exigida ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para efeitos da prevenção e combate ao assédio no trabalho, e do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, para efeitos da regulamentação das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Em face do exposto, e imbuída de um espírito reformista, a Câmara Municipal procurou alargar o âmbito e o objeto do (Novo) Código de Ética e Conduta do Município de Mangualde com vista a uniformizar a regulamentação das várias matérias que nele se inserem, dotando-o das premissas necessárias para se afirmar enquanto obra de referência e aplicabilidade prática das políticas de compliance do Município.
O Código de Ética e Conduta do Município de Mangualde constitui em si mesmo um instrumento de autorregulação que materializa um conjunto de princípios e normas de comportamento, ancorados na missão e nos valores da organização, com o intuito de inspirar toda a atuação e relacionamento pessoal e profissional dos trabalhadores, eleitos locais e membros dos seus gabinetes de apoio, em exercício de funções nesta entidade, concebendo um quadro orientador de ação e boa conduta.
Assim, nos termos e para efeitos do disposto ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, no artigo 15.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, e na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua redação atual, foi aprovado pela Câmara Municipal, na sessão de 15 de janeiro de 2026, o presente Código de Ética e Conduta do Município de Mangualde.
O presente Código de Ética e Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, no artigo 15.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, e na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua redação atual.
No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código devem pautar a sua atuação pelas seguintes normas de conduta gerais, a saber:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Código são revogadas todas as disposições que integrem o edifício regulamentar do Município de Mangualde que com este se revelem incompatíveis, designadamente, o Código de Conduta do Município de Mangualde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2020, e o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, aprovado em sede de reunião de Câmara Municipal a 21 de outubro de 2021.
O presente Código entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
15 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, Marco Filipe Pessoa de Almeida.
ANEXO I
Declaração de compromisso
Eu, [nome], abaixo assinado, na qualidade de [função, cargo, carreira, categoria profissional], a desempenhar funções na Câmara Municipal de Mangualde, declaro, sob compromisso de honra, ter tomado conhecimento do Código de Ética e Conduta do Município de Mangualde, comprometendo-me a pautar a minha atuação e o exercício das minhas funções no estrito cumprimento das normas, dos princípios e dos deveres nele consagrados.
Mais declaro, sob compromisso de honra, que aquando da cessão ou suspensão do exercício das minhas funções, continuarei a observar os Princípios de Confidencialidade e Transparência estabelecidos no presente Código.
Mangualde, ... de ... de ...
... (assinatura)
ANEXO II
Minuta de declaração de registo de ofertas e hospitalidades
Indicação do recetor da oferta:
Indicação do ofertante:
Descrição do âmbito e objeto da oferta:
Valor:
Data de receção da oferta:
Mangualde, ... de ... de ...
... (assinatura)
ANEXO III
Minuta de declaração de conflito de interesses
... [nome], na qualidade de ... [categoria profissional], a desempenhar funções na Câmara Municipal de Mangualde, solicito escusa do desempenho das funções que me estão atribuídas no âmbito do procedimento n.º ... [referência], respeitante a ... [âmbito do procedimento], por considerar que não estão totalmente reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses.
Mangualde, ... de... de ...
... (assinatura)
319955026