Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas
O estabelecimento das medidas preventivas decorre da suspensão da alínea c), do artigo 8.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, na área delimitada na planta referida no n.º 1 do artigo anterior.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, caso esta ocorra, antes do termo destes prazos, ou com a ocorrência de qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614587286