Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades
O presente Regulamento estabelece a forma e condições de acesso a habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos através de procedimento concursal e as regras, direitos e deveres do Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento promovido pelo Município de Oliveira de Frades.
O presente Regulamento é aplicável às habitações que se destinam a agregados habitacionais de rendimentos intermédios que pretendam ter residência permanente em Oliveira de Frades, abrangendo todas as habitações cujo acesso seja gerido pelo Município, em regime de renda a preço reduzido.
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se as seguintes definições gerais:
O procedimento de candidatura ao programa desenvolvido no âmbito do presente Regulamento realiza-se, preferencialmente, em sítio eletrónico do Município de Oliveira de Frades, assim como todas as comunicações inerentes ao procedimento, sem prejuízo de poderem ser apresentadas no Gabinete de Ação Social e no Balcão Único do Município de Oliveira de Frades.
Limites gerais de preço de renda mensal por tipologia
| Tipologia | Renda máxima |
|---|---|
| T0... | 200(euro) |
| T1... | 275(euro) |
| T2... | 350(euro) |
| T3... | 425(euro) |
| T4... | 475(euro) |
| T5... | 525(euro) |
| (igual ou maior que)T5... | 525(euro) + n*50 |
Oliveira de Frades: Escalão E1
As propostas de contratação de arrendamento apresentadas nos termos do artigo anterior consubstanciam promessas unilaterais de arrendamento válidas pelo prazo de três meses.
Nos cinco dias úteis seguintes à celebração do contrato de arrendamento devem ser praticados os seguintes atos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):
A atribuição dos fogos arrendados pelo Município de Oliveira de Frades, no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver lugar, obedecem ao disposto na presente secção III das presentes "Condições Gerais".
Sem prejuízo do previsto no Programa de Apoio ao Arrendamento, são admitidos os candidatos que reúnam as seguintes condições:
As habitações a subarrendar destinam-se exclusivamente a habitação permanente de agregados familiares.
Está impedido de tomar ou manter o subarrendamento de uma habitação em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre numa das seguintes situações:
A atribuição das habitações é feita por sorteio, nos termos definidos no despacho do Presidente da Câmara, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, que determina a abertura das consultas públicas de arrendamento.
O despacho definido no artigo anterior pode determinar quotas de imóveis em função de determinados critérios, nomeadamente idade média do agregado familiar, incapacidade igual ou inferior a 60 % do candidato e/ou de elemento do seu agregado familiar ou outro devidamente comprovado.
Os candidatos que, na sequência do sorteio, ou de atribuição direta quando admitida nos termos das presentes "Condições Gerais", não tenham sido contemplados com uma habitação, permanecerão na lista ordenada que os habilita, durante o prazo de seis meses, a concorrer a um novo sorteio de novas habitações, ou atribuição direta.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República.
316851187