O presente regulamento é elaborado ao abrigo da alínea u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo da alínea u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.