1.ª alteração do Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)
(Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho)
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Guimarães
Anexo I - Definições e abreviaturas;
Anexo II - Hierarquização e identificação rodoviária;
Anexo III - Perfis de vias;
Anexo IV - Quadros de exclusões da Reserva Ecológica Nacional;
Anexo I - Zonamento acústico (zonas sensíveis e mistas);
Anexo I - Áreas ardidas/Perigosidade de incêndio (classes alta e muito alta);
Anexo II.1 - Zonas de conflito (Ln);
Anexo II.2 - Zonas de conflito (Lden).
Os conceitos técnicos constantes deste Regulamento têm o significado que lhes é atribuído na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio e no anexo I deste regulamento.
Identificam-se as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que estão representadas na planta de condicionantes sempre que a escala a que esta é apresentada assim o permite:
a) Recursos hídricos:
i) Domínio público hídrico:
i) Leitos e margens dos cursos de água;
ii) Zonas inundáveis;
ii) Albufeiras de águas públicas:
i) Albufeira classificada;
ii) Zona terrestre de proteção;
iii) Zona reservada da zona terrestre de proteção;
iii) Captações de água subterrânea para abastecimento público;
b) Recursos geológicos:
i) Águas de nascente:
i) Água de nascente da Serra da Penha;
ii) Águas minerais naturais:
i) Água de nascente termal das Caldas das Taipas;
iii) Depósitos minerais;
iv) Concessões mineiras;
v) Pedreiras;
c) Recursos agrícolas e florestais:
i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
ii) Espécies arbóreas legalmente protegidas;
iii) Áreas ardidas (povoamentos florestais percorridos por incêndios);
iv) Perigosidade de incêndio (classes alta e muito alta);
v) Árvores e arvoredo de interesse público:
i) Árvore isolada de interesse público;
ii) Conjunto de árvores de interesse público;
d) Recursos ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional (REN);
ii) Leitos dos cursos de água;
e) Património cultural:
i) Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção:
i) Monumentos nacionais;
ii) Imóveis de interesse público;
ii) Imóveis em vias de classificação e respetiva zona de proteção;
iii) Imóveis de interesse municipal;
f) Estabelecimentos prisionais:
i) Estabelecimento prisional;
ii) Zona de proteção de estabelecimento prisional;
g) Infraestruturas:
i) Abastecimento de água;
ii) Drenagem de águas residuais;
iii) Rede elétrica:
i) Aproveitamentos hidroelétricos;
iv) Gasodutos;
v) Rede rodoviária nacional e rede rodoviária regional;
vi) Estradas e caminhos municipais;
vii) Rede ferroviária;
viii) Telecomunicações;
ix) Marcos geodésicos;
h) Atividades perigosas:
i) Estabelecimentos com produtos explosivos.
De acordo com a planta de ordenamento, o território concelhio caracteriza-se pela coexistência de duas classes de solo:
O sistema urbano do concelho de Guimarães estrutura-se em quatro níveis de aglomeração, correspondendo a um conjunto de relações funcionais e espaciais que fundamentam a sua organização, suporte e comportamento. As quatro zonas de aglomeração são:
Os locais de interesse geológico correspondem a sítios de reconhecido interesse patrimonial devido às suas particularidades petrológicas e geomorfológicas de relevância a nível regional e nacional.
Na rede rodoviária do concelho, identificam-se os seguintes níveis de hierarquização, e identificadas no anexo II:
A edificação ou instalação de obras hidráulicas e de infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, de abastecimento de água, de saneamento básico, de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, de telecomunicações ou de produção, transporte e transformação de energia, podem ser viabilizadas em qualquer local do território concelhio, desde que devidamente autorizadas pelas entidades tutelares competentes nos casos em que tal seja exigível e quando a Câmara Municipal reconheça que tal não acarrete prejuízos inaceitáveis para a qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas abrangidas, com exclusão das vias sob jurisdição das Estradas de Portugal.
As zonas inundáveis do concelho correspondem à delimitação de áreas em que se verifica uma cobertura temporária por água de uma terra normalmente não coberta por água. Inclui as cheias ocasionadas pelos rios, pelas torrentes de montanha e pelos cursos de água efémeros mediterrânicos, e pode excluir as inundações com origem em redes de esgotos.
Ao património cultural classificado e em vias de classificação, aplica-se a legislação geral e específica em vigor.
Encontram-se assinalados na carta de ordenamento os bens imóveis identificados como de interesse patrimonial por parte do município.
Ao conjunto de bens imóveis identificados como de interesse patrimonial, não se aplica nenhum regime de edificação particular, devendo as intervenções de preservação, adaptação, ampliação ou alteração (após ser objeto de estudo e análise técnica) salvaguardar os bens patrimoniais presentes. Posteriormente, e caso se justifiquem (em função da análise realizada), as mesmas intervenções deverão ser avaliadas por uma Comissão Técnica Municipal a designar para o efeito.
Esta secção estabelece os princípios gerais de atuação e edificação, especificando as condicionantes gerais a todas as atividades, usos e funções do solo concelhio.
Em situações urbanísticas que se justifiquem, poder-se-á aplicar o disposto nos n.os 4 a 7, do artigo 78.º (regime dos espaços de atividades económicas);
(ver documento original)
Notas
(ver documento original)
A instalação de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis podem ser viabilizados em qualquer local do território concelhio, desde que devidamente autorizadas pelas entidades tutelares competentes nos casos em que tal seja exigível, ficando sempre sujeitos à análise quanto ao seu enquadramento urbanístico.
A instalação de postos de abastecimento de combustíveis, públicos, poderá ser autorizada:
O solo rural destina-se preferencialmente ao desenvolvimento das funções diretamente relacionadas com o setor primário da atividade económica (agrícola, florestal e agroflorestal), com os recursos geológicos (atividades minerais) e com a conservação e defesa dos valores biofísicos e paisagísticos relevantes.
Os espaços de uso e aptidão florestal dominante, integrados maioritariamente na Reserva Ecológica Nacional, têm como função principal a proteção, englobando como sub-funções a proteção da rede hidrográfica, a proteção contra a erosão hídrica e cheias, a proteção micro-climática e a proteção ambiental.
Os espaços florestais de produção correspondem a terrenos predominantemente de uso e/ou vocação florestal de dimensão significativa e contínua. Tem como função principal a produção e engloba como sub-funções a produção de madeira, a produção de biomassa para energia, a produção de frutos e sementes e a produção de outros materiais vegetais e orgânicos, sendo igualmente compatível com este solo os recursos geológicos (atividades minerais).
Nos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal, os usos agrícola e florestal coexistem sem que qualquer deles seja dominante. Na sua maioria correspondem a propriedades situadas nas imediações dos aglomerados urbanos, importantes no equilíbrio ecológico e paisagístico.
Os aglomerados rurais correspondem a conjuntos habitacionais de caráter agrícola e que, genericamente, conservam a estrutura e as características morfológicas originais, que se pretende consolidar e (re)qualificar do ponto de vista urbanístico.
As áreas de edificação dispersa configuram espaços territoriais excêntricos aos aglomerados urbanos, de grau de urbanização variável e heterogéneo, onde a infraestruturação do solo é na generalidade reduzida, a acessibilidade não se apresenta adequada e as condições de salubridade, integração paisagística e ambiental são pouco qualificadas.
Os espaços destinados a equipamentos e infraestruturas que se afiguram estratégicos do ponto de vista da localização de equipamentos e infraestruturas inseridos em solo rural.
Os espaços verdes de utilização coletiva, em solo rural, correspondem a espaços coletivos que se destinam preferencialmente ao desporto, recreio e lazer, bem como ao equilíbrio ambiental e ao enquadramento e valorização paisagística do espaço rural.
Nos espaços verdes de utilização coletiva integrados em solo rural pretende-se essencialmente:
Nos espaços verdes de utilização coletiva apenas são permitidas atividades de desporto, de recreio e lazer, bem como edificações de apoio, compatíveis com a natureza e condicionantes legais aplicáveis.
O solo urbano destina-se preferencialmente à urbanização e edificação adequada à salvaguarda e desenvolvimento do uso habitacional, comercial, de serviços, de equipamentos, de desporto, de recreio e lazer, de restauração e bebidas, de turismo e de hotelaria, industrial, de armazenagem e de logística. Estas ações deverão promover a correta integração urbanística e paisagística no local em que se inserem, salvaguardando a sua adequação ambiental ao domínio público.
O solo urbanizado encontra-se dotado de infraestruturas urbanas, servido por equipamentos de utilização coletiva e correspondem a áreas de urbanização consolidada, ou em consolidação, contribuindo para os objetivos de sustentabilidade e nuclearização.
Os espaços urbanos de baixa densidade integram zonas urbanas disseminadas, de génese rural ou periurbana cuja morfologia está associada à atividade agrícola, industrial, comercial, ou ainda reflete uma ocupação de transição entre o urbano e o rural, sem clara distinção entre as características de ocupação de cada um deles.
Os espaços de atividades económicas são espaços destinados às atividades económicas, potencializando a diversidade e complementaridade das atividades produtivas e de consumo.
Os espaços de uso especial são espaços que se afiguram estratégicos do ponto de vista da localização de equipamentos ou infraestruturas de apoio à população e/ou de interesse público municipal.
A programação operacional consiste na forma como a Câmara Municipal determina os objetivos programáticos a ter em consideração na concretização das unidades operativas de planeamento e gestão, designadamente:
O princípio da perequação compensatória, visa assegurar a justa repartição de benefícios e encargos resultantes da concretização do plano entre os proprietários abrangidos pelo mesmo.
As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG), abaixo identificadas, na planta de ordenamento, correspondem a polígonos territoriais dotados de um programa operacional que promove a sua concretização no âmbito territorial, correspondendo a espaços de intervenção cujas características exigem um tratamento mais detalhado ao nível de planeamento e gestão urbanística.
UOPG 1 - Requalificação urbanística do Alto da Bandeira;
UOPG 2 - Plataforma para a terciarização de Silvares;
UOPG 3 - Expansão do parque industrial de Ponte;
UOPG 4 - Expansão do parque habitacional de Ponte;
UOPG 5 - Requalificação estrutural da vila de Brito;
UOPG 6 - Expansão urbanística da área central de Ronfe;
UOPG 7 - Parque urbano de Lordelo.
SUSECÇÃO I
UOPG 1 - Requalificação do Alto da Bandeira
É objetivo desta UOPG, a requalificação urbanística e desenvolvimento de uma significativa área expectante do núcleo citadino que, através da valorização ambiental e patrimonial preexistente e a promoção de um espaço de utilização pública com funções de recreio e lazer, se constituirá como uma mais-valia adequada ao desenvolvimento urbano perante a sua especificidade/posição na paisagem. A reestruturação viária, interligando arruamentos e beneficiando a malha existente de forma a reestruturar a área de intervenção constitui-se, de igual forma, de extrema importância.
Prevê-se ainda o desenvolvimento do equipamento de ensino já instalado, a valorização do espaço público e a proposta de ampliação da área habitacional de forma disciplinada e regrada, conferindo especial importância a significativos exemplares arbóreos existentes no local.
De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo anterior, a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, deverão ter em conta os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento para os espaços residenciais, os espaços de uso especial, espaços de uso múltiplo agrícola e florestal que se encontram delimitados na planta de ordenamento.
Em substituição dos planos supra descritos, poder-se-á prever a execução da referida UOPG através de uma ou mais unidades de execução.
SUSECÇÃO II
UOPG 2 - Plataforma para a terciarização de Silvares
O objetivo desta UOPG persegue o esforço de programação do território visando um duplo objetivo: a criação de uma área dedicada à terciarização, logística e comércio de média e grande superfície de valor relevante, à salvaguarda de espaços de utilização coletiva relevantes para a comunidade, resolução dos conflitos viários registados e a requalificação e reforço da identidade da área central de Silvares acentuando a sua acessibilidade através da rede viária prevista, e a sua carga de polaridade/identidade, salvaguardando novos espaços públicos e de equipamento.
De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo anterior, a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, deverão ter em conta os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento para os espaços residenciais, os espaços de uso especial e os espaços de atividades económicas, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento.
Em substituição dos planos supra descritos, poder-se-á prever a execução da referida UOPG através de uma ou mais unidades de execução.
É objetivo desta UOPG a programação e conceção da ampliação do parque industrial de Ponte, imediatamente a sul da atual área, através do respeito possível e desejável das características rurais da envolvente e demais articulação com as vias e zonas urbanizadas adjacentes - onde se incluem os edifícios industriais e de armazenagem e pequenas áreas habitacionais. Pretende-se, sobretudo, a constituição de um novo e complementar espaço de atividades económicas e a melhoria das infraestruturas viárias estruturantes.
O sentido estratégico da intervenção apoia-se na proximidade a Silvares e ao AVEPARK integrando as intervenções previstas no parque habitacional da freguesia e o relacionamento dessa área, plena de equipamentos estruturantes, com o seu centro cívico tradicional.
De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo anterior, a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, deverão ter em conta os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento para os espaços residenciais, os espaços de uso especial e os espaços de atividades económicas, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento.
Em substituição dos planos supra descritos, poder-se-á prever a execução da referida UOPG através de uma ou mais unidades de execução.
É objetivo desta UOPG a concretização do denominado «PP de S. João de Ponte», estudo não formalizado e desenvolvido em 1997/2000.
Tendo deixado marcas indeléveis na conformação urbanística do local - uma extensa área de mais de 40 hectares - dotando-o de algumas edificações impactantes, equipamentos estruturantes e uma rede viária não concluída, mas condicionante de futuros desenvolvimentos, esse estudo deverá ser revisto para melhor manter/criar áreas verdes qualificadas e espaços de uso público e lazer.
Prevendo-se uma redução de ocupação construtiva e uso do solo, a nova solução deverá verter as novas lógicas de estruturação urbanística potencializando, sobretudo, a fruição das áreas naturais e equipamentos de uso comunitário.
De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo anterior, a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, deverão ter em conta os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento para os espaços residenciais, os espaços de uso especial e os espaços de atividades económicas, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento.
Em substituição dos planos supra descritos, poder-se-á prever a execução da referida UOPG através de uma ou mais unidades de execução.
A vila de Brito constitui-se como uma das vilas que depende da aproximação de dois núcleos urbanizados entremeados por uma antiga área agrícola - um pequeno vale que se pretende que venha a constituir elemento aglutinador das duas aglomerações.
Além disto, e tratando-se de uma vila do concelho dotada com vários equipamentos, áreas industriais e espaços de uso público qualificados, considera-se ser fundamental a reestruturação e hierarquização da malha viária, alheia às dinâmicas desenvolvidas e às novas centralidades estabelecidas.
Deste modo, pretende-se criar uma nova entrada na vila através de uma área verde qualificada e qualificadora de uma nova realidade que interligue o passado e o futuro da freguesia.
O plano a desenvolver deverá ter em conta uma frente urbanizada de enquadramento com o futuro parque de lazer e perante a via prevista em PDM.
De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo anterior, a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, deverão ter em conta os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento para os espaços residenciais, os espaços de uso especial, espaços de uso múltiplo agrícola e florestal que se encontram delimitados na planta de ordenamento.
Em substituição dos planos supra descritos, poder-se-á prever a execução da referida UOPG através de uma ou mais unidades de execução.
É objetivo desta UOPG ordenar, requalificar, desenvolver e promover os usos e as funções de caráter urbano da zona norte da vila de Ronfe, que desempenha uma função de complementaridade em relação ao centro da freguesia e que se demonstra, pela dimensão e enquadramento espacial, como fundamental à expansão populacional da freguesia de forma harmoniosa e racional.
Estabelecida como área de expansão natural da vila, em função das muitas solicitações e dinâmicas - nomeadamente loteamentos aprovados e polaridades industriais adjacentes - esta zona, por força das circunstâncias atuais de contenção económica e desenvolvimento sociocultural, exige uma nova análise de planeamento onde, sobretudo, ressaltem preocupações com o espaço público qualificado.
De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo anterior, a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, e tendo em conta os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento para os espaços residenciais, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento.
Em substituição dos planos supra descritos, poder-se-á prever a execução da referida UOPG através de uma ou mais unidades de execução.
A vila de Lordelo foi submetida a um estudo de expansão/reformulação da sua centralidade, da sua reduzida acessibilidade e das indefinições resultantes da divisão entre os lugares envolventes das igrejas nova e velha. Com esse estudo, pretende-se conformar um espaço à escala e funcionalidade próprios de uma vila, com a dimensão da presente, através da ampliação da sua área central mais consolidada, com o estabelecimento de uma nova (e muito necessária) acessibilidade, com a criação de uma nova frente urbanizada e a dotação, de todo este novo espaço, com um parque de cariz rural que enquadre toda a intervenção.
De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo anterior, a elaboração de planos de urbanização ou planos de pormenor, deverão ter em conta os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento para os espaços residenciais, os espaços de uso especial, espaços de uso múltiplo agrícola e florestal que se encontram delimitados na planta de ordenamento.
Em substituição dos planos supra descritos, poder-se-á prever a execução da referida UOPG através de uma ou mais unidades de execução.
A revisão do PDM vigora pelo período de 10 anos, a partir da data da sua publicação, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão, podendo ser alterado, revisto ou até suspenso, total ou parcialmente, em conformidade com o previsto no RJIGT.
No caso de se verificarem alterações à legislação ou regulamentos expressos no presente regulamento, considera-se que automaticamente transferidos para a nova legislação aplicável ou deixarão de ter efeito caso sejam revogados.
Caso se verifiquem situações que não estão previstas no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto na legislação vigente e regulamentos municipais aplicáveis.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o PDM de Guimarães aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/94, de 13 de outubro, publicado do Diário da República, 1.ª série-B, n.º 237, alterado pelo Aviso n.º 13241/2009, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho, pelo Aviso n.º 17451/2009, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2009 e pelo Aviso n.º 378/2011, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2011.
O Presente PDM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 - Por força da falta de decisão final sobre o terreno denominado «cidade desportiva de Guimarães» e cuja classificação de solo não conheceu consensualização entre a Câmara Municipal de Guimarães (CMG) e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP-N), até à tomada de decisão final, não serão admitidas operações urbanísticas no mesmo terreno;
2 - A admitir-se, excecionalmente, e por força de relevante interesse público reconhecido pelo Órgão deliberativo municipal, alguma operação urbanística, a mesma terá de ser objeto de concertação prévia entre a CMG, a entidade tutelar da RAN e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N);
3 - Após a tomada de decisão final sobre esta situação, deverá proceder-se à respetiva transposição integral e coerente da decisão para o Plano.
Artigo n.º 116.º
Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho)
1 - As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do Plano, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.
ANEXOS
ANEXO I
Definições e abreviaturas
1 - Para efeitos do presente regulamento, e tendo em vista a uniformização do vocabulário urbanístico, entende-se por:
a) Cave exposta - cave com pelo menos uma fachada desafogada;
b) Colmatação - Consiste no preenchimento com edificação de terreno (parcela ou lote) ladeado por terrenos já sujeitos a operações urbanísticas de edificação ou urbanização, ou por terreno sujeito ao licenciamento de edificação e por caminho público;
c) Construção precária - Toda a construção de caráter não definitivo cuja estrutura e sistema de infraestruturas, não corresponde às premissas regulamentares exigíveis para as demais construções;
d) Contiguidade - Terreno que possui um dos seus limites adjacente e comum em toda a sua extensão ou parcialmente (nunca inferior a 20 m de extensão) a solo urbano, não devendo existir qualquer barreira física entre o mesmo limite e solo urbano (ex: caminho público);
e) Edifícios de utilização coletiva - Edificações que permitem várias unidades de ocupação de relevância funcional (habitação, comércio, serviços, equipamentos, indústrias, armazéns, entre outros) excluindo-se funções complementares ou de apoio, nomeadamente garagens e arrecadações;
f) Edifícios sensíveis - Os hospitais, lares, creches, infantários, escolas, edifícios de armazenamento ou processamento de substâncias perigosas (voláteis, inflamáveis ou explosivas, tóxicas ou reativas em contacto com a água), infraestruturas de gestão de efluentes e de armazenamento ou transformação de resíduos, e edifícios com importância na gestão de emergências, nomeadamente quartéis de bombeiros, instalações das forças de segurança, comando nacional e serviços municipais de proteção civil;
g) Entrepiso - Piso intermédio de construção nunca excedendo 1/3 da edificação existente (em termo de área de implantação), destinado a uso complementar ao uso dominante do edifício (por exemplo, serviços administrativos, instalações sanitárias, arrecadação, ...);
h) Estufa - Edificação precária de finalidade agrícola ou similar que não exige infraestruturas de apoio ou alterações significativas da topografia do terreno, enquadrando-se no âmbito das obras de escassa relevância urbanística;
i) Habitação bifamiliar - Duas habitações incorporadas em edifício único que, independentemente de serem geminadas ou sobrepostas, deverão possuir áreas comuns interior e/ou exteriormente;
j) Edificação/Habitação geminada - Edificação/habitação que possui uma parede contígua, e/ou parede de meação, a um segundo edifício, não sendo obrigatório salvaguardar um princípio de simetria em relação às preexistências;
k) Edificação/Habitação isolada - Edificação/habitação que não potencia qualquer geminação ou encosto;
l) Infraestruturas habilitantes - Conjunto de infraestruturas constituídas por redes públicas de abastecimento de água, saneamento e alimentação elétrica;
m) Infraestruturas técnicas - Edificações destinadas à instalação de equipamentos de apoio;
n) Programas de ação territorial - Têm por base um diagnóstico das tendências de transformação das áreas a que se referem, definem os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificam as ações a realizar pelas entidades neles interessadas e estabelecem o escalonamento temporal dos investimentos neles previstos, designadamente:
i) Definindo as prioridades de atuação na execução do PDM e dos planos de urbanização;
ii) Programando as operações de reabilitação, reconversão, consolidação e extensão urbana a realizar nas UOPG;
iii) Definindo a estratégia de intervenção municipal nas Áreas de edificação dispersa e no solo rural;
o) Projetos de requalificação urbana - Visa, sobretudo através do desenho, a correção dos desequilíbrios urbanísticos, a melhoria das condições de habitabilidade, de sociabilidade, de acessibilidade e mobilidade, de segurança e de integração social. No atual quadro socioeconómico, adquire ainda o valor potenciador da reabilitação urbana no seu sentido lato e o retorno à cidade, cidadania e aos seus inerentes valores ancestrais;
p) Terreno (ou parcela de terreno) - Entende-se para efeitos do presente regulamento, que terreno corresponde a fração de território constituindo um prédio;
q) Unidade de ocupação - Edificação, ou parte de edificação, funcionalmente autónoma, que também se pode destinar a fim diverso do da habitação;
r) Vias/arruamentos habilitantes - Vias pavimentadas com capacidade para a circulação automóvel, incluindo a de veículos prioritários (bombeiros, ambulâncias) e com estatuto que permita acesso pedonal e de veículos aos terrenos confinantes.
2 - Para efeitos do presente regulamento, e tendo em vista a uniformização do vocabulário urbanístico, entende-se por:
a) CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal;
b) CCDR-N - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
c) CMG - Câmara Municipal de Guimarães;
d) DRAP-N - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
e) EEM - Estrutura Ecológica Municipal;
f) PAT - Programa de Ação Territorial;
g) PDM - Plano Diretor Municipal;
h) PGF - Plano de Gestão Florestal;
i) PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
j) PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
k) PNPOT - Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;
l) PP - Plano de Pormenor;
m) PROF-BM - Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho;
n) PRN - Plano Rodoviário Nacional;
o) PU - Plano de Urbanização;
p) RAN - Reserva Agrícola Nacional;
q) REN - Reserva Ecológica Nacional;
r) RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
s) UE - Unidade de Execução;
t) UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão.
ANEXO II
Hierarquização e identificação rodoviária
Na rede rodoviária do concelho, identificam-se os seguintes níveis de hierarquização:
a) Rede nacional:
i) Itinerários principais:
Autoestradas e itinerários complementares - A11/IP9, IP9/IC5 e A7/IC5;
ii) Itinerários complementares:
IC5;
iii) Estradas nacionais:
EN101, EN105, EN106, EN206;
iv) Estradas regionais:
ER205, ER206, ER207, ER310 e Lig. de Silvares a EN101/Fermentões;
v) Variantes:
Variante ER206 (Creixomil);
EENN101 e 206 e EENN101 e 310;
b) Rede local:
i) Vias intermunicipais:
VIM (Via intermunicipal Joane-Vizela);
ii) Estradas municipais:
Via Brito-Pevidém;
Acesso ao AVEPARK;
EM512 (Estrada Municipal - Serzedelo EN310-Serzedo EN101);
EM512-1 (Estrada Municipal - Lordelo-Ponte de Negrelos/St. Tirso);
EM512-2 (Estrada Municipal - EM512/Moreira de Cónegos/EN105);
EM512-4 (Estrada Municipal Tagilde/Vizela-Gémeos/Guimarães);
EM574 (EN310 Ponte de Serves/Gondar-EN310 Pevidém);
EM574-1 (Ponte de Serves/Gondar-EN206/Ronfe);
EM575 (EN105/Gandarela-EN310/Serzedelo);
EM576 (EN105/Mascotelos-EN310/Pevidém);
EM576-1 (EM576 - Pontido/Selho S. Cristóvão);
EM577 (EN105/Salgueiral-EN310 S. Tiago);
EM579 (EN105/Covas-EM512/Gémeos);
EM579-1 (EM579/Polvoreira);
EM579-2 (EM/S. Simão-EN102-1/Penha);
EM579-3 (EM579/Calvos);
EM580 (EN105/Urgeses-EM579-2/Abação);
EM581 (Azurém-EN207-4);
EM582 (EN101/Fermentões-EN309/Gominhães);
EM583 (EN206/Silvares-Gondomar);
EM583-1 (EM583/Donim-EN310/Ponte de Donim);
EM583-2 (EM583/Rio Ave-EN310/Barco);
EM583-3 (EM583/Prazins Sta Eufémia-EN309/Prazins Sto Tirso);
EM584 (Leitões-EN310/Brito);
EM584-2 (EM584/Oleiros-EM628/Airão S. João);
EM584-3 (EM584/Figueiredo-EN310/Sande S. Clemente);
EM585 (EN309/Longos-EM310/Caldelas);
EM585-1 (EM585/Longos-EN101/Balazar);
EM585-3 (EM585/Sande S. Lourenço-EN101);
EM586 (EN309/Briteiros S. Salvador-EN310);
EN603 (Limite do concelho-EN207-4/Gonça);
EN604 (EN207-4/Aldão-Atães/EN206/Fafe);
EN608 (EN207/Castelões-Ponte de Arosa);
EN628 (Airão S. João-EN206/Airão Sta. Maria);
iii) Outras estradas:
ER101 - (EN101)-Circular Urbana Guimarães/Paçô Vieira;
EN101-2 - Penha/Guimarães;
EN204-5 - Estrada Nacional entre a EN204 e EN310;
EN207-4 - S. Torcato/Guimarães;
EN206 - Ponte de Brito/Silvares;
EN309 - Sobreposta - Braga/Arões S. Romão-Fafe;
EN310 - Riba de Ave - Vila Nova de Famalicão-Silvares/Guimarães;
iv) Caminhos municipais;
v) Vias sem classificação;
c) Vias previstas:
i) Vias intermunicipais - Via do Ave (prevista em Plano);
ii) Nova acessibilidade a criar entre a atual rotunda de Urgezes e a circular sul-nascente;
iii) Circular sul-nascente (segunda fase);
iv) Nova ligação prevista entre a circular de Fafe e a Via do Ave;
v) Todas as vias previstas em plano.
ANEXO III
Perfis de vias
(ver documento original)
ANEXO IV
Quadros de exclusões da Reserva Ecológica Nacional
Áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional efetivamente já comprometidas (C)
(ver documento original)
Áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional para satisfação das carências existentes (E)
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
51505 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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