Projeto do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Cursos de Ensino Superior - consulta pública
Universidades;
Institutos politécnicos;
Institutos superiores;
Escolas superiores.
Para efeitos da aplicação do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
Não serão consideradas as candidaturas:
C = (R - (I + H + S))/N
Sendo que:
C = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
I = Impostos e contribuições
H = Encargos anuais com a habitação até ao limite de 30 % dos rendimentos declarados
S = Encargos anuais com a saúde até ao limite fixado pelo Código de IRS
N = Número de elementos do agregado familiar
O município de Vila Franca de Xira publicitará a data de abertura das candidaturas, o prazo em que decorre a receção de candidaturas e as listas de seleção, no endereço eletrónico cm-vfxira.pt
O bolseiro que realize um período de estudos em mobilidade em outro concelho do território português ou no estrangeiro, mantém o direito à bolsa de estudos anual atribuída nos termos do presente Regulamento durante o período de mobilidade.
Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente Regulamento, serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal, tendo em atenção as condições de atribuição, os objetivos deste Regulamento e os princípios.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário de República.
5 de novembro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Silva de Oliveira.
313710013