Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos.
O regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a estrutura orgânica, as atribuições/funções e competências de cada uma das unidades e subunidades orgânicas, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas.
O Município de Figueiró dos Vinhos tem como missão promover, no âmbito das suas atribuições, a qualidade de vida dos seus munícipes através da adoção de políticas públicas, assentes na gestão sustentável dos recursos, na qualificação dos trabalhadores municipais e na prestação de um serviço público de qualidade.
Os trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua atividade profissional, pelos princípios e valores consignados na Lei ou Regulamento, designadamente, prescritos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pela Carta Ética da Administração Pública, pelo Plano de Cumprimento Normativo, designadamente, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, o Código de Conduta do Município de Figueiró dos Vinhos, o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho e o Sistema de Controlo Interno.
Aos titulares dos cargos de direção intermédia, de coordenação técnica ou de gestão funcional são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas ao Departamento, à Divisão, à Unidade, Secção ou Gabinete, de acordo com a lei e com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.
Todos os trabalhadores deverão, entre outros, assumir os seguintes deveres:
O modelo de organização interna dos serviços do Município de Figueiró dos Vinhos, obedece ao modelo de Estrutura Interna Hierarquizada, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, constituída por Unidade Orgânica Nuclear, Unidades Orgânicas Flexíveis, Subunidades Orgânicas e Gabinetes, a saber:
I -Estrutura Nuclear - composta por uma Unidade Orgânica Nuclear - Departamento Municipal - Diretor de Departamento;
II -Estrutura flexível - composta por Unidades Orgânicas Flexíveis:
Artigo16.º
Coordenação Técnica
Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas - secções, coordenadas por um coordenador técnico ou por um Técnico Superior, por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
O número máximo de Unidades Orgânicas Nucleares do Município é fixado em 1 (um).
O número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis do Município é fixado da seguinte forma:
O número máximo total de Subunidades Orgânicas (secções) do Município é fixado em 20 (vinte).
Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas aos correspondentes órgãos e de acordo com as Unidades Orgânicas Flexíveis criadas pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua reunião de 29 de maio de 2024, dentro do número máximo de 13 definido pela Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão de 26 de abril de 2024, os serviços organizam-se da seguinte forma:
1) Unidades Orgânicas chefiadas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau dos serviços do Município:
2) Unidades orgânicas chefiadas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau dos serviços do Município:
3) Unidades orgânicas chefiadas por titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau dos serviços do Município:
4) Em termos funcionais mantem-se a diferenciação dos serviços nos seguintes termos:
Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas aos correspondentes órgãos e de acordo com as subunidades orgânicas criadas pela Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por Despacho n.º 28 proferido em 17 de junho de 2024, dentro do número máximo de 20 definido pela Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão de 26 de abril de 2024, os serviços organizam-se da seguinte forma:
Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas aos correspondentes órgãos e de acordo com os Gabinetes criados ou estruturados por Despacho n.º 28 proferido em 17 de junho de 2024, pela Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, os serviços organizam-se da seguinte forma:
O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada estrutura orgânica municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.
As atribuições e competências das Unidades Orgânicas Flexíveis, das Subunidades e dos Gabinetes referidos no Título que antecede, são as seguintes:
O Gabinete Municipal de Proteção Civil e Florestas integra:
1) O Serviço Municipal de Proteção Civil.
2) Serviço da Floresta.
1.1) O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) tem estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais, nomeadamente: Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades; Planeamento e apoio às operações; Logística e comunicações; Sensibilização e informação pública.
1.2) O SMPC depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, e é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
1.3) Compete ao SMPC executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.
1.4) Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC, designadamente:
1.5) Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC, designadamente:
1.6) Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC, designadamente:
1.7) Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC, designadamente:
1.8) Compete, ainda, ao Serviço Municipal de Proteção Civil designadamente:
2) Compete ao Serviço da Floresta:
Compete ao Gabinete Técnico Florestal, designadamente:
Unidade de Contabilidade
Compete ao Setor de Contabilidade, designadamente:
Compete ao Setor de Gestão Patrimonial, designadamente:
Compete ao Setor de Tesouraria, designadamente:
Unidade de Contratação Pública
Compete ao Setor de Contratação Pública, designadamente:
Compete ao Setor de Aprovisionamento e Gestão de Stocks, designadamente:
Unidade Jurídica e de Contencioso
Compete ao Setor de Apoio Jurídico e Contencioso exercer funções de assessoria jurídica a todos os serviços da Câmara Municipal e de apoio aos órgãos autárquicos, designadamente:
Compete ao Setor de Contraordenações, designadamente:
1) No âmbito das contraordenações:
2) No âmbito das execuções fiscais:
3) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Compete ao Setor de Auditoria Interna, designadamente:
Compete ao Setor de Serviços Jurídicos Integrados, designadamente:
Unidade de Recursos Humanos
Compete ao Setor de Gestão Organizacional, designadamente:
Compete ao Setor de Processamento de Vencimentos, designadamente:
Compete ao Setor de Recrutamento, designadamente:
Compete ao Setor de Saúde e Segurança no Trabalho, designadamente:
Secção Administrativa
Compete à Secção Administrativa, designadamente:
Compete ao Setor de Atendimento e Apoio ao Munícipe, designadamente:
Compete ao Setor de Arquivo Municipal, designadamente:
Compete aos Serviços Administrativos Integrados, designadamente:
1) No âmbito do Espaço do Cidadão:
2) No âmbito do BUPI:
3) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos
Compete à Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos, designadamente:
1) Assegurar o apoio administrativo à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal, designadamente:
2) Assegurar o apoio administrativo aos Processos Eleitorais, designadamente:
3) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Gabinete de Informática e Modernização Administrativa
Compete ao Gabinete de Informática e Modernização Administrativa, designadamente:
1) No âmbito da Informática:
2) No âmbito da Modernização Administrativa:
3) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Gabinete de Formação
Compete ao Gabinete de Formação, designadamente:
Descrição
Secção de Obras Públicas e Infraestruturas
Compete à Secção de Obras Públicas e Infraestruturas, designadamente:
Compete aos Serviços Técnicos, designadamente:
Compete ao Setor de Fiscalização de Obras Públicas, designadamente:
Compete ao Setor de Mobilidade, Segurança e Trânsito, na área da rede viária, designadamente:
Compete ao Serviço de Infraestruturas, designadamente:
Secção de Energia
Compete à Secção de Energia, designadamente:
Unidade de Ambiente, Salubridade e Serviços Urbanos
Compete ao Setor de Ambiente e Salubridade, designadamente:
Compete ao Serviço de Jardins e Espaços Verdes, designadamente:
Compete ao Serviço de Cemitério, designadamente:
Compete ao Setor de Serviços Urbanos, designadamente:
Compete ao Serviço de Mercado e Feiras, designadamente:
Compete ao Serviço de Transportes, designadamente:
Unidade Conservação de Infraestruturas e Equipamentos
Compete à Secção de Obras por Administração Direta, designadamente:
Compete à Secção de Gestão e Manutenção de Viaturas e Equipamentos Técnicos, designadamente:
Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo
Secção de Gestão Urbanística
Compete à Secção de Gestão Urbanística, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, designadamente:
Secção de Planeamento
Compete à Secção de Planeamento, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Técnico, designadamente:
Setor de Reabilitação Urbana e Habitação
Compete ao Setor de Reabilitação Urbana e Habitação, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Técnico e Administrativo, designadamente:
Gabinete de Fiscalização Municipal
Compete ao Gabinete de Fiscalização, designadamente:
Divisão de Gestão Estratégica, Planeamento e Inovação
Unidade de Comunicação, Imagem e Eventos
Compete à Secção de Comunicação e Eventos, designadamente:
1) Na Comunicação:
2) Nos Eventos:
3) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Compete à Secção de Imagem, designadamente:
Secção de Planeamento
Compete à Secção de Planeamento, designadamente:
Secção de Investimento e Inovação
Compete à Secção de Investimento e Inovação, designadamente:
Secção de SIG - Sistemas de Informação Geográfica
Compete à Secção de SIG, designadamente:
Divisão de Educação e Desenvolvimento Sociocultural
Secção de Cultura e Turismo
Compete à Secção de Cultura e Turismo, designadamente:
Compete ao Setor de Cultura, designadamente:
Compete ao Serviço de Biblioteca Municipal, designadamente:
Compete ao Serviço de Casa da Cultura, designadamente:
Compete ao Serviço de Museu e Centro de Artes, designadamente:
Compete ao Setor de Turismo, designadamente:
Secção de Desporto, Juventude e Associativismo
Compete à Secção de Desporto, Juventude e Associativismo, designadamente:
Secção de Educação, Ação Social e Saúde
Compete à Secção de Educação, Ação Social e Saúde, designadamente:
Compete ao Setor de Educação, designadamente:
Compete ao Setor de Ação Social, designadamente:
1) No âmbito da SAAS - Serviço de atendimento e de acompanhamento Social:
2) No âmbito do RSI:
3) No âmbito dos CLDS:
4) No âmbito da Carta Social Municipal:
5) No âmbito da Rede Social:
6) No âmbito da Habitação:
7) Noutros âmbitos:
Compete ao setor da Saúde, designadamente:
O recrutamento, seleção, contratação e provimento dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau são feitos nos termos da legislação em vigor.
O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado, por procedimento concursal nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.ºLei n.º 49/2012 de agosto, na sua atual redação e do artigo 20.º da Lei n.ºLei n.º 2/2004 de janeiro, na sua atual redação, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúnam cumulativamente:
O titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau é recrutado, por procedimento concursal nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.ºLei n.º 49/2012 de agosto, na sua atual redação e do artigo 20.º da Lei n.ºLei n.º 2/2004 de janeiro, na sua atual redação, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúnam cumulativamente:
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei n.ºLei n.º 49/2012 de agosto, na sua atual redação, os dirigentes intermédios são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por técnico designado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
Os cargos de direção intermédia podem ser exercidos em regime de substituição nos termos e com duração legalmente prevista.
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.ºLei n.º 2/2004 de Janeiro, na sua atual redação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Câmara Municipal poderá elaborar regulamentos internos para cada serviço e manuais de procedimentos, os quais, em estrita observância ao disposto no presente regulamento interno de Organização de Serviços, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades.
Em conformidade com a alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.ºLei n.º 2/2004 de janeiro, na sua redação atual e por razões de operacionalidade dos serviços e racionalização dos meios, mantém-se em vigor as comissões de serviço dos respetivos titulares cujas unidades orgânicas não tiveram alterações nas suas atribuições.
O organograma que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos consta do anexo I deste Regulamento.
Com a publicação do presente regulamento ficam expressamente revogados os anteriores regulamentos:
Regulamento de organização dos serviços do Município de Figueiró dos Vinhos e Organograma, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, em 19 de maio de 2022;
RegulamRegulamento n.º 178/2013rutura Orgânica dos Serviços Municipais de Figueiró dos Vinhos e respetivo Anexo I e anexo A - Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia do Município de Figueiró dos Vinhos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96 de 20 de maio de 2013;
Aviso (Aviso (extrato) n.º 12439/2019ração do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia do Município de Figueiró dos Vinhos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
317865697