Adaptação da estrutura interna às novas competências municipais.
1 - […]
[…]
b) Planeamento, gestão e realização de investimentos nos estabelecimentos públicos de educação e ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;
c) Participar na organização da segurança escolar;
d) Assegurar as refeições escolares e a gestão de refeitórios escolares;
[…]
m) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular;
n) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória.
2 - […]
[…]
m) Assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social;
[…]
r) Coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social, em articulação com os conselhos locais de ação social;
s) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
t) Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção.
3 - […]
[…]
d) Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários.
319302408