Projeto de Regulamento do Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família na Rede Pública da Educação Pré-Escolar do Município de Almeirim
O presente regulamento define as regras de funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família, na Rede Pública da Educação Pré-Escolar do Município de Almeirim, estando abrangidos pelo mesmo, o Agrupamento de Escolas de Almeirim e o Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
O presente regulamento aplica-se a todas as salas de Atividades de Animação e de Apoio à Família, a funcionar no concelho de Almeirim, nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública, do Agrupamento de Escolas de Almeirim e do Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
As Atividades de Animação e de Apoio à Família destinam-se a todas as crianças que frequentam os jardins-de-infância da rede pública do concelho de Almeirim, englobando o Agrupamento de Escolas de Almeirim e o Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
Escalão A - 25,00(euro)
Escalão B - 30,00(euro)
Sem Escalão - 35,00(euro)
São intervenientes no funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família a Câmara Municipal de Almeirim, o Agrupamento de Escolas de Almeirim e o Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
São competências do Município:
São competências dos Agrupamentos:
Aos Técnicos colocados nas Atividades de Animação e de Apoio à Família compete:
A responsabilidade pelos objetos trazidos pelas crianças de suas casas (brinquedos, roupas, objetos de valor, etc.) é da exclusiva responsabilidade dos encarregados de educação.
As falsas declarações ou omissões de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição nas Atividades de Animação e de Apoio à Família.
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão analisadas pelo Município de Almeirim.
Todas as alterações à legislação que regulamenta o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família, devem dar origem à revisão do presente Regulamento, no sentido de introduzir as modificações necessárias.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e, Diário da República e aplica-se ao ano em curso.
21 de setembro de 2022. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.
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