Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Almeirim
O presente Regulamento Interno tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Almeirim, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento Interno de funcionamento visa:
O presente Regulamento aplica-se aos/às profissionais da equipa técnica, coordenador(a)s técnico(a)s ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.
A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal de Almeirim, no âmbito das suas competências.
São objetivos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social:
O SAAS obedece, designadamente, aos seguintes princípios:
No SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:
O âmbito territorial de intervenção do serviço de Atendimento e Acompanhamento Social é o Concelho de Almeirim.
Compete à equipa técnica do SAAS assegurar:
De modo a potenciar a integração social dos cidadãos e famílias acompanhadas e a articulação das iniciativas desenvolvidas pelos vários parceiros locais, o SAAS poderá intervir de forma complementar em parceria com outras entidades vocacionadas para a prestação de apoios adequados, designadamente em matéria de saúde, educação, justiça, emprego, formação profissional e outras.
O SAAS definirá e manterá atualizados os indicadores de atividade adequados.
O Município de Almeirim fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento Interno para a melhoria da organização e funcionamento do SAAS, nos termos da legislação em vigor.
O presente Regulamento Interno entra em vigor a 1 de setembro de 2022.
21 de setembro de 2022. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.
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