Regulamento de Cedência de Espaços
No caso de duas ou mais solicitações para a mesma data, será concedida prioridade a pedidos efetuados por instituições públicas e associações sem fins lucrativos. Os eventos organizados pela Junta de Freguesia têm prioridade sobre quaisquer outros.
Sempre que haja lugar ao pagamento regulamentar, deverão os mesmos ser efetuados no espaço de até 72 horas após o término da utilização, na secretaria da Junta durante as horas de expediente.
Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo executivo da Junta.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação em Assembleia de Freguesia.
28-10-2019. - O Presidente da Junta, João dos Santos Freitas Rosinha.
ANEXO 1
Tabela de aluguer de espaços
Parque de merendas
Sempre que a solicitação para cedência do Parque de Merendas seja feita para fins de festas infantis (até 12 anos), a mesma apenas implica um donativo em géneros alimentícios enlatados ou empacotados, num total de doze (12) artigos (A),que se destinam a ser reencaminhados para instituições de cariz social do concelho.
São disponibilizados, para estes fins, o Parque de Merendas, o campo de Mini-Futebol (B), o campo de basquetebol, o Parque Infantil e os balneários.
(A) A serem entregues na Secretaria da Junta logo após o deferimento da solicitação.
(B) Logo que disponível.
ANEXO 2
Tabela de Aluguer de Espaços
Festas, Eventos Musicais, Culturais, Desportivos, Convívios
30 (euro) por período até 24 horas, ainda que começando num dia e terminando noutro, quando se trate de instituições públicas, IPSS ou associações sem fins lucrativos, que se destina a custear a manutenção, água e eletricidade, pagáveis na Secretaria da Junta no espaço de 72 horas após o evento, nas horas de expediente.
Quando não se trate das entidades acima referidas, o custo será de 100 (euro).
É disponibilizado todo o recinto da Junta, exceto o campo de padel, salvo menções em contrário devidamente requeridas ou solicitadas pela Junta ou requerente.
É da responsabilidade do requerente o transporte, descarga, e carga de todos os equipamentos e utensílios que julgue necessários para a realização do evento.
(A) Sempre que o julgue necessário, pode a Junta solicitar o pagamento antecipado de caução, em valor a estipular.
(Aos valores indicados acresce IVA à taxa de 23 %)
(ver documento original)
312724447