Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da CRP, do artigo 1.º da Lei n.º 19/2014 de 14 de abril, do artigo 14.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, dos artigos 25.º, n.º 1 alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e dos artigos 135.º e seguintes do CPA.
O presente regulamento estabelece a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal da Ação Climática de Cascais, adiante designado abreviadamente por CMACC.
O CMACC é um órgão consultivo, com sede no Município, no âmbito das competências do pelouro do Ambiente, constituindo um instrumento de auscultação e participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, ao ambiente, e visa a promoção da adaptação às alterações climáticas e da descarbonização no Concelho de Cascais.
O CMACC tem como objetivos:
Ao CMACC, para prossecução dos seus objetivos, compete-lhe:
A mesa do plenário é constituída pelo Presidente, pelo Vereador com o pelouro do Ambiente do Município e por dois secretários eleitos.
Disposições Finais
Os casos omissos no presente Regulamento são decididos em plenário do CMACC, tendo o Presidente voto de qualidade.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
315716344