Aprova a consulta pública do projeto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras.
Por deliberação da Assembleia Municipal de Loures, procedeu-se à criação e classificação da área protegida de âmbito local denominada Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras (RNLPC) nos termos do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
O presente regulamento de gestão estabelece os objetivos específicos da criação da área protegida, os órgãos de gestão, sua composição e competências, os meios financeiros, materiais e humanos afetos à gestão da mesma, bem como os atos e atividades interditos e condicionados, as normas de fiscalização e o respetivo regime contraordenacional.
Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de julho, na sua atual redação, constituem objetivos específicos da presente Reserva Natural:
Gestão
A RNLPC é gerida pela Câmara Municipal de Loures, adiante designada por Câmara Municipal, sem prejuízo de poderem ser celebrados protocolos ou contratos com pessoas singulares ou coletivas, publicas ou privadas, nomeadamente para a dinamização da RNLPC.
A gestão da Reserva Natural efetua-se de acordo com o plano de atividades aprovado anualmente pela Comissão Diretiva e Conselho Consultivo, no quadro das opções de ordenamento consagradas pelo instrumento de gestão territorial legalmente eficaz.
A RNLPC dispõe dos seguintes órgãos:
Compete ao presidente da Comissão Diretiva:
Compete ao Conselho Consultivo, em geral, a apreciação das atividades desenvolvidas na RNLPC e, em especial:
A manutenção e extração de água mantendo um nível crítico e sustentável da água;
A instalação de painéis e outros suportes publicitários temporários ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis com exceção das ações de promovidas pelos órgãos de gestão da RNLPC;
O sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, fora dos casos para fins agrícolas, ações de fiscalização, de operações de socorro e de controlo para fins de manutenção e segurança, tal como de monitorização e mitigação e trabalhos científicos autorizados por parte dos órgãos de gestão da RNLPC;
Filmagens ou fotografias para fins comerciais ou publicitários que impliquem a colocação de equipamentos especiais;
Realização de ações de monitorização, investigação e sensibilização ambiental, bem como ações de conservação da natureza.
Os utilizadores dos espaços, infraestruturas e equipamentos da RNLPC devem:
Dentro dos limites da Reserva Natural são interditos os seguintes atos e atividades:
Contraordenações e coimas
As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 30.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
Aplicação das coimas e das sanções acessórias
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta da comissão diretiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, com as necessárias adaptações.
As funções de fiscalização para os efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável competem à Câmara Municipal, ao ICNF,I. P. (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas), à CCDR-LVT (Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) competente, às autoridades policiais e demais entidades competentes, nos termos legais da legislação em vigor.
A RNLPC será dotada de um Plano de Gestão nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do DL 142/2008 a elaborar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.
Os recursos financeiros, materiais e humanos serão assegurados pela Câmara Municipal de Loures, pelos contratos-programa que venham a ser realizados ao abrigo do artigo anterior e através das receitas obtidas nos termos do artigo seguinte.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Delimitação da Reserva Natural do Paul das Caniceiras
319300197