Aprovação do Regulamento Municipal do Conselho Municipal do Mar de Cascais
O Conselho Municipal do Mar de Cascais, adiante designado por Conselho do Mar, é uma entidade de âmbito Municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação entre os serviços e organismos da administração central e local, no âmbito das respetivas atribuições, no que respeita à concertação e compatibilização dos procedimentos de decisão, acompanhamento, monitorização e avaliação aplicáveis à delineação de estratégias, ao ordenamento e à gestão das zonas marítimas adjacentes ao território que integra o concelho de Cascais.
Sem prejuízo do disposto na lei, são objetivos do Conselho do Mar, designadamente:
Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho do Mar dar parecer sobre as seguintes medidas:
Todos os membros do Conselho do Mar têm o dever de participar nas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam solicitados, e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.
O Secretário do Conselho do Mar deve elaborar um relatório anual que proceda ao levantamento de todas as matérias relevantes relativas aos seus objetivos, e do qual resulte, entre outros, uma avaliação das principais medidas propostas e adotadas e do respetivo estado de execução.
Compete ao Presidente dirigir convite às entidades que compõem o Conselho para indicarem o nome dos respetivos representantes.
Quaisquer dúvidas e omissões que resultem da interpretação deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.
O regulamento pode ser revisto, a todo o tempo, pela Assembleia Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta do Conselho.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
315716474