Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Sertã
No exercício das suas funções, os destinatários deste Código devem:
Sem prejuízo da necessária compatibilização com a legislação relativa ao acesso aos documentos administrativos, os destinatários deste Código que acedam, tratem, ou, de qualquer forma, tomem conhecimento de dados pessoais ficam obrigados a respeitar as disposições legais e regulamentares, nacionais ou europeias, relativamente à proteção de tais dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos impostos ou inerentes às funções que desempenham no Município de Sertã e de acordo com as normas e orientações internas aplicáveis.
É expressamente proibida a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.
O presente Código de Conduta é aprovado pela Câmara Municipal de Sertã e entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser igualmente publicitado nas páginas da Internet e Intranet da Câmara Municipal de Sertã.
ANEXO I
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o artigo 11.º do presente Código)
ANEXO II
Declaração de Existência de conflito de interesses
(a que se refere o artigo 15.º do presente Código)
ANEXO III
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses da Câmara Municipal da Sertã
(a que se refere o artigo 23.º do presente Código)
316859011