Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 184/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, entre a Junta de Freguesia de Canha e o STAL
São aditadas as seguintes cláusulas:
Cláusula 12 a)
Direito a férias
Cláusula 12 b)
Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto
Cláusula 12 c)
Limite anual da duração do trabalho suplementar
O limite anual da duração do trabalho suplementar prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 120.º da LTFP é de 200 horas.
Montijo, 29 de abril de 2022.
Pelo empregador público:
Pela Freguesia de Canha:
Armando José Cardeira Piteira, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Canha.
Pela Associação Sindical:
Pelo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins:
Patrícia Maria Marques Teixeira, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário por efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3 de 22 de janeiro de 2014.
Vítor Manuel Baião Silva, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário, nos termos conjugados dos artigos 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL.
Depositado em 24 de maio de 2022, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 20/2022, a fls. 36 do Livro n.º 3.
29 de junho de 2022. - O Chefe de Divisão, Sérgio Agraínho.
315502803