O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos, bem como a deliberação de fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno, numa determinada localidade, deve constar:
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença emitida pelo presidente da Câmara Municipal.
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
Para além dos deveres constantes do artigo anterior, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros, no exercício e por causa da sua actividade.
O uniforme e a insígnia serão adaptados dos modelos que constam da Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho n.º 5421/2001, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001.
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
Compete à Câmara Municipal a atribuição da licença para o exercício de venda de lotaria.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concebida.
É da competência da Câmara Municipal a atribuição da licença para o exercício da actividade de arrumador de automóveis.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil, que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença referida.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
A licença é concebida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção, saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 50 m dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
A licença de exploração caduca:
A fiscalização da observância do disposto no presente capítulo, bem como a instrução dos respectivos processos contra-ordenacionais, compete à Câmara Municipal, sendo a Inspecção Regional dos Espectáculos o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
A realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias e demais lugares públicos, bem como de festejos tradicionais, encontra-se, ainda, sujeita aos condicionamentos impostos pelos artigos 30.º, 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos, itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
Se as provas desportivas forem de automóveis, além dos documentos mencionados no n.º 2 do artigo anterior, é ainda necessária a aprovação da mesma pela federação respectiva, bem como o seguro de responsabilidade civil legalmente estabelecido.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer e às câmaras municipais envolvidas.
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
Nas agências e postos de venda é proibido:
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e santos populares, bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
São motivos de indeferimento, designadamente, os seguintes:
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam na área.
A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam na área.
É igualmente obrigatório o resguardo eficaz dos maquinismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso.
O disposto no presente capítulo não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas.
Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento, podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
Taxas a que se refere o artigo 97.º