O presente projecto de Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como do n.º 2 dos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações da Lei n.º 23/2002, de 23 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio, em matéria de publicidade e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
O processo de licenciamento de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias previstas na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, e Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, e 275/98, de 9 de Setembro, em matéria de publicidade, e da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, em matéria de ocupação do espaço público e mobiliário urbano, rege-se na área do município de Mangualde, pelo presente Regulamento.
O presente Regulamento é aplicável ao licenciamento, na área do concelho de Mangualde, de mensagens publicitárias de natureza comercial, seja através de cartazes, anúncios e painéis, com iluminação, ou ainda através da emissão por meios electrónicos de som ou imagem, em lugares públicos ou destes perceptíveis.
Aplica-se ainda a todo o tipo de publicidade difundida ou inserida em quaisquer veículos circulantes, cujos proprietários tenham residência ou sede na área do município de Mangualde.
Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento a propaganda política, que se rege por legislação específica, o Decreto-Lei n.º 97/89, de 17 de Agosto, com as alterações da Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto.
O conteúdo publicitário deverá respeitar as disposições legais aplicáveis.
Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento:
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
Em caso algum será permitido qualquer tipo de ocupação do espaço público, colocação de mobiliário urbano e publicidade, sem prévio licenciamento, a emitir nos termos do presente Regulamento.
Competência
Compete à Câmara Municipal deliberar quanto ao pedido de licenciamento da publicidade.
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, carece de licenciamento prévio pela Câmara Municipal.
O licenciamento da ocupação do espaço público com elementos de equipamento urbano, mobiliário urbano e suportes publicitários pode implicar a reserva de algum ou alguns espaços daqueles vários elementos, para difusão de mensagens relativas a actividades do município ou apoiadas por este.
Não podem ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagem publicitárias que, por si só, ou através dos meios de suporte que utilizam, afectem a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem, ou causem danos a terceiros.
A afixação e inscrição de mensagens publicitárias não podem pôr em perigo a ordem pública, ou causar danos a terceiros.
1 - O requerimento deve conter obrigatoriamente:
a) Nome, a identificação fiscal e residência ou sede do requerente;
b) Indicação exacta do local e do meio ou suporte a utilizar;
c) O período de utilização pretendido.
2 - Ao requerimento e em duplicado ou triplicado deve ser junto:
a) Memória descritiva com a indicação dos materiais, forma, cores, legendas e configuração;
b) Desenho do meio ou suporte, com a indicação da forma, dimensões, balanço de afixação e distâncias ao extremo do passeio respeitante;
c) Fotografia a cores indicando o local previsto para afixação, colada em folha A4;
d) Montagem fotográfica do local e suporte publicitário;
e) Planta de localização, fornecida pela Câmara Municipal, com a indicação do local previsto para a instalação;
e) Autorização de utilização, quando se trate da implantação de publicidade em edifícios ou fracções autónomas;
f) Planta do alçado à escala 1:50, quando se trate da implantação de publicidade em fachadas de edifícios;
g) Outros documentos com que o requerente entenda esclarecer a sua pretensão.
3 - Quando a implantação pretendida se situe em zonas de jurisdição de outras entidades ou zonas de protecção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público, dos elementos referidos no número anterior devem ser entregues cópias, quantas as entidades a consultar.
4 - Conjuntamente com o requerimento, deve ainda ser apresentado documento comprovativo de que o requerente é proprietário, co-proprietário, possuidor ou arrendatário dos bens afectos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscreve a mensagem publicitária, ou, se o não for, deve juntar autorização escrita do respectivo proprietário ou possuidor, bem como documento comprovativo dessa qualidade.
5 - Quando os elementos publicitários se destinam a ser instalados em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal deverá o requerente apresentar, também, cópia autenticada de acta da assembleia geral do condomínio, autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende licenciar.
6 - A autorização referida no número anterior não se aplica às fracções autónomas devidamente licenciadas para o comércio ou actividade, em que tal deliberação é dispensável, desde que os elementos publicitários sejam instalados na área correspondente ao estabelecimento.
7 - Para os casos não previstos no número anterior, o requerente deve juntar autorização escrita do proprietário ou possuidor, com a respectiva assinatura devidamente reconhecida nessa qualidade, no caso de pessoas colectivas, ou junção de fotocópias do bilhete de identidade no caso de pessoas singulares.
A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada por escrito ao requerente, no prazo de 15 dias a contar da data da decisão final.
Prazo de duração:
O pedido de licenciamento poderá ser indeferido com fundamento no incumprimento do presente Regulamento, da legislação geral sobre publicidade, e no interesse público, devendo ser sempre fundamentado.
Constituem obrigações do titular do alvará de licença:
A licença que seja concedida até ao termo do ano civil a que o licenciamento diz respeito renova-se automaticamente e sucessivamente por igual período, desde que o interessado liquide a respectiva taxa até ao termo do mês de Janeiro de cada ano civil, salvo se:
A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada sempre que:
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal pode, independentemente de prévia notificação, proceder à remoção de suportes publicitários sempre que tenha havido uma utilização abusiva do espaço público.
Qualquer alteração da mensagem publicitária, cujo pedido de licenciamento tenha sido deferido pela Câmara Municipal, implica novo pedido de licenciamento.
As chapas não poderão localizar-se acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios.
As placas não poderão:
As tabuletas não poderão:
Os painéis podem ter saliências parciais, desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade:
Não podem ser afixadas bandeirolas em áreas de protecção, nomeadamente monumentos, imóveis de interesse público e núcleos históricos que venham ser criados, com excepção daqueles que requeiram licenciamento temporário, não superior a 15 dias, e desde que se reportem a eventos ocasionais.
As dimensões máximas das bandeirolas são de 0,60 m de largura por 1 m de altura.
Os anúncios a que se refere a presente secção, colocados em saliências sobre fachadas, estão sujeitas às seguintes limitações:
As unidades móveis publicitárias não poderão fazer uso de material sonoro violando o disposto no Regulamento Geral sobre Ruído.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por publicidade sonora toda a actividade publicitária que utilize altifalantes ou outra aparelhagem de som para difundir a mensagem publicitária através de emissões directas na ou para a via pública.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços municipais a fiscalização no disposto no presente Regulamento.
Em caso de reincidência podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor.
A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação das normas do presente Regulamento, é da competência do presidente da Câmara Municipal, podendo este delegar a competência em qualquer dos vereadores.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Mangualde.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais do direito, na sua falta ou insuficiência, às disposições da lei civil.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria agora regulada, ou que a ela sejam contrárias.
É igualmente revogada a tabela de taxas actualmente em vigor, no que respeita a publicidade.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e depois de aprovado pela Assembleia Municipal.
ANEXO I
Proposta de tabela de taxas de publicidade
Publicidade em:
Por metro quadrado e por ano - 50 euros.