Proposta de alteração do Código Regulamentar do Município de Braga (artigos D-1/3.º, D-1/9.º, D-1/16. º, D-1/29.º, D-1/35.º, D-1/36.º, D-1/37.º, D-1/38.º, D-1/39.º, D-1/40.º, D-1/41.º, D-1/42.º, D-1/43.º e, alínea B do anexo 4-D1, Capítulo III _ controlo de Acessos Área Pedonal) - discussão pública