Regulamento da Biblioteca Municipal de Góis António Francisco Barata
O Regulamento da Biblioteca Municipal de Góis "António Francisco Barata" é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com o disposto nas alíneas j), k), r), t), u), v) e z) do n.º 1 do artigo 33.º, e nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como da Lei n.º 31/2019, de 3 de maio que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
O presente regulamento estabelece os termos e as condições do serviço prestado pela Biblioteca Municipal de Góis "António Francisco Barata", adiante designada BM.
Este instrumento regulador contempla a ação desenvolvida pela BM na sua esfera individual, bem como a sua participação em redes, designadamente na Rede Nacional de Bibliotecas de Leitura Pública, na Rede de Bibliotecas Municipais da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, e na Rede de Bibliotecas do Concelho de Góis.
A BM é um centro local de acesso à informação e ao conhecimento e um espaço de educação formal e informal, de sociabilização e de estímulo à criatividade, que:
A BM comunga dos objetivos traçados no Manifesto da International Federation of Library Associations (IFLA)/Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre as bibliotecas de leitura pública, e dos princípios preconizadores da criação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, a saber:
A BM é constituída pelas seguintes áreas funcionais:
Os utilizadores da BM podem usufruir dos seguintes serviços:
A quantidade de documentos e os prazos estipulados para o empréstimo domiciliário dependem do tipo de utilizador e do tipo de documento, nomeadamente:
Entende-se por coleções especiais e reservados os documentos que, pelo seu valor patrimonial, histórico ou raridade, careçam de condições próprias de acondicionamento, acesso e consulta.
Os utilizadores da BM poderão ser notificados presencialmente, por correio, por telefone, ou por correio eletrónico, de acordo com a disponibilidade da BM.
O presente regulamento entrará em vigor dez dias após a data da sua publicação.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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ANEXO VII
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