Novo Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:
Instalação de apoio, em caso de necessidade;
Compostor;
Reservatório para aproveitamento das águas das chuvas e abastecimento de água para rega.
O projeto Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal visa prosseguir os seguintes objetivos:
O procedimento de atribuição de talhões inicia-se por edital a afixar nos locais de estilo.
Do Edital de abertura de concurso constarão as seguintes menções:
No âmbito do projeto Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal, podem candidatar-se à atribuição de talhões de cultivo, nos diversos espaços agrícolas criados para o efeito, as seguintes entidades:
1) Candidaturas a Hortas Sociais: pessoas individuais.
2) Candidaturas a Hortas Recreativas: pessoas individuais ou coletivas.
Homologada a ata a que se refere o artigo 16.º a lista de classificação final será apresentada no prazo de 5 dias úteis, por escrito aos candidatos, pelo meio convencionado, nos termos da alínea j) do artigo 10.º, e afixado o edital nos locais de estilo.
VT = 0,1 x [(RF - D)/N]
em que:
VT = Valor da comparticipação;
RF = Rendimento familiar mensal líquido;
D = Despesas fixas, que constem da última declaração do IRS (habitação, educação e saúde), divididas pelos 12 meses do ano;
N = Número de elementos do agregado familiar.
É da responsabilidade do Município do Seixal:
Direitos e deveres dos Utilizadores
Os produtos cultivados destinam-se ao consumo ou troca entre os Utilizadores, podendo ser comercializados, como complementos ao rendimento familiar.
A utilização dos talhões está sujeita a uma avaliação periódica pelo Município do Seixal, com vista a verificar o cumprimento dos deveres impostos pelo presente Regulamento e pelo Acordo de Utilização, designadamente no que respeita:
Os prazos estabelecidos no presente Regulamento contam -se de acordo com as regras previstas no artigo 87.º do novo Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
9 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
313719598