São aditados ao Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Reguengos de Monsaraz, os artigos 20.º-A, 38.º-A, 38.º-B, 38.º-C, 38.º-D, 38.º-E, 70.º-A, 75.º-A e 86.º-A, com a seguinte redação, bem como o anexo I com a zona de esplanadas na Praça da Liberdade, em Reguengos de Monsaraz:
«Artigo 20.º-A
Formulação do pedido de Autorização
- 1 -No caso em que as caraterísticas e a localização do mobiliário urbano não respeitem os limites referidos no n.º 1 do artigo anterior, a utilização do espaço público encontra-se sujeita a autorização, nos termos dos números seguintes.
- 2 -O pedido de autorização é apresentado no «Balcão do Empreendedor» e consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público, quando o presidente da câmara municipal emita despacho de deferimento no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento ou quando este não se pronuncie após o decurso do prazo mencionado.
- 3 -No pedido de autorização, o requerente deve identificar o equipamento que não cumpre os limites referidos no n.º 1 do artigo anterior e apresentar a respetiva fundamentação, e deve conter os elementos constantes nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo anterior.
- 4 -A autorização é comunicada ao requerente através do «Balcão do Empreendedor».
- 5 -Sem prejuízo da autorização concedida, o município pode ordenar a remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, designadamente para execução de planos municipais de ordenamento do território ou para execução de obras municipais, tal se afigure necessário, sendo, nesse caso, aplicáveis os números anteriores, com as devidas adaptações.
Artigo 38.º-A
Títulos em caso de mera comunicação prévia e autorização
- 1 -A mera comunicação prévia é titulada pelo respetivo comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do Empreendedor», acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, sem prejuízo das situações de indisponibilidade da tramitação eletrónica dos procedimentos no «Balcão do Empreendedor» ou de inacessibilidade deste.
- 2 -A autorização é titulada pelo respetivo pedido de autorização e a respetiva comunicação de deferimento, quando seja concedido expressamente.
Artigo 38.º-B
Divulgação das taxas no «Balcão do Empreendedor»
- 1 -As taxas devidas pelos procedimentos de mera comunicação prévia e de autorização são as divulgadas no «Balcão do Empreendedor».
- 2 -A liquidação do valor das taxas é efetuada automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos casos previstos no artigo 18.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual, em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica podem ser disponibilizados pelo município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido e que são os seguintes:
- a)Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas;
- b)Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do «Balcão do empreendedor».
Artigo 38.º-C
Validade e renovação
- 1 -As meras comunicações prévias e as autorizações são válidas pelo período de um ano, após o qual o titular da exploração deve proceder a nova comunicação ou efetuar novo pedido de autorização.
- 2 -As meras comunicações prévias e as autorizações relativas a evento ou atividade a ocorrer em determinada data, ou concedida por período inferior a um ano, caduca no termo dessa data ou prazo.
Artigo 38.º-D
Atualização dos dados
O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados, através do «Balcão do Empreendedor» todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação.
Artigo 38.º-E
Cessação da ocupação do espaço público
- 1 -O titular da exploração do estabelecimento deve usar o Balcão do Empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins declarados.
- 2 -No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento. Dispensa-se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito a comunicação de encerramento de estabelecimento prevista no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.