Aprova o projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet.
O presente regulamento estabelece:
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
As infrações ao disposto no presente Regulamento são puníveis nos termos das alíneas q) e ll) do n.º 2 do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, consoante o(s) serviço(s) em causa, exceto no que se refere às infrações ao disposto no respetivo artigo 12.º, puníveis nos termos da alínea ccc) do n.º 3 da referida disposição legal.
O presente regulamento entra em vigor 150 dias após a respetiva publicação no Diário da República.
24 de julho de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
320027111