Suspensão Parcial e Medidas Preventivas do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Mota
As medidas preventivas são estabelecidas por motivo do processo em curso de Alteração do Plano Diretor Municipal - PDM de Ílhavo, no qual se integra a Revogação do PP da ZIM e visam evitar a alteração das circunstâncias e condições que possam comprometer o processo de planeamento ou tornar mais onerosa a execução dos Planos, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Art. 134.º do RJIGT.
São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa, integrando os lotes B3, n.º 81 e n.º 82.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de um ano, a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Alteração do PDM de Ílhavo que integra a Revogação do PP da ZIM.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
611887726