3.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia.
Pelo presente diploma são alterados os artigos 20.º, 41.º, 43.º, 44.º, 48.º e 79.º do Regulamento do PDM de Anadia, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 abril de 2022 através do Aviso n.º 7029/2022, que passam a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO IV
[...]
SECÇÃO III
[...]
Artigo 20.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - As espécies florestais e os respetivos modelos de silvicultura são os indicados no Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, para as respetivas Sub-Regiões Homogéneas.
4 - [...]
a) [...]
b) [...]
5 - [...]
CAPÍTULO V
[...]
SECÇÃO II
[...]
SUBSECÇÃO II
[...]
Artigo 41.º
[...]
1 - [...]
QUADRO 3
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços Habitacionais
[...]
[...]
[...] (8)
[...] (1) (7)
[...] (2)
Recuo (9)
[...] (5) (6)
[...] (6) (8)
[...]
[...]
[...]
[...] (8)
[...]
[...] (3) [...] (8)
[...] (4)
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...] (4)
[...]
[...]
[...]
(1) [...]
(2) [...]
(3) [...]
(4) [...]
(5) [...]
(6) [...]
(7) [...]
(8) [...]
(9) No caso de obras de ampliação, os recuos estabelecidos são considerados como a distância mínima exigível.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
SUBSECÇÃO III
[...]
Artigo 43.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
2 - [...]
3 - Admite-se a reconversão de espaços de atividades económicas de reduzida dimensão (até 2 hectares), para uso habitacional, nas seguintes situações:
a) Sejam espaços devolutos inseridos em áreas predominantemente habitacionais ou com elas confinantes;
b) Não agravem incompatibilidades com atividades económicas existentes e cuja intervenção favoreça a coerência da urbanização a desenvolver com a área habitacional existente.
Artigo 44.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
2 - Às operações urbanísticas referentes à reconversão de espaços de atividades económicas para uso habitacional aplica-se o regime de edificabilidade da categoria de espaços centrais ou espaços habitacionais, contigua ao local objeto da intervenção.
SUBSECÇÃO V
[...]
Artigo 48.º
[...]
a) [...]
b) Espaços de Uso Especial do Tipo II - A construção de novos edifícios, as obras, de ampliação, bem como a alteração de uso de edifícios existentes, são permitidas desde que destinadas a empreendimentos turísticos, sendo permitidas como atividades complementares, a habitação, o comércio, serviços e restauração;
c) [...]
CAPÍTULO XI
[...]
Artigo 79.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
2 - [...]
3 - O regime extraordinário estabelecido no n.º 1 do presente artigo vigora até 31 de dezembro de 2029.»
É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Anadia, com a redação atual.
As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Anadia
A primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia, adiante designado por PDM ou Plano, de que o Regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Ordenamento.
O PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território municipal, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como principais objetivos:
(a) Hipsometria - desenho 3.1, à escala 1:25 000;
(b) Declives - desenho 3.2, à escala 1:25 000;
(c) Exposição das Encostas - desenho 3.3, à escala 1:25 000;
(d) Lito-estratigrafia - desenho 3.4, à escala 1:25 000;
(e) Hidrogeologia - desenho 3.5, à escala 1:25 000;
(f) Medidas de proteção especial dos recursos hídricos - desenho 3.6, à escala 1:25 000;
(g) Rede Hidrográfica - desenho 3.7, à escala 1:25 000;
(h) Capacidade de Uso Agrícola - desenho 3.8, à escala 1:25 000;
(i) Ocupação do Solo - desenho 3.9, à escala 1:25 000;
(j) Utilização Cinegética e Piscatória - desenho 3.10, à escala 1:25 000;
(k) Unidades de Paisagem - desenho 3.11, à escala 1:25 000;
(a) Património - desenhos 4-1, 4-2, 4-3 e 4-4, à escala 1:10 000;
(a) Equipamentos de Utilização Coletiva - desenhos 9-1, 9-2, 9-3 e 9-4, à escala 1:10 000;
(a) Rede de Abastecimento de Água - desenho 11.1, à escala 1:25 000;
(b) Rede de Águas Residuais - desenho 11.2, à escala 1:25 000;
(c) Rede Rodoviária - Estrutura e Hierarquização atuais - desenho 11.3, à escala 1:25 000;
(d) Rede Rodoviária - Perfis Transversais - desenho 11.4, à escala 1:50 000 e 1:100;
(e) Rede Rodoviária - Estado de Conservação do Pavimento - desenho 11.5, à escala 1:25 000;
(f) Rede Elétrica - desenho 11.6, à escala 1:25 000;
(g) Rede de Gás - desenho 11.7, à escala 1:25 000;
(h) Sistema Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos - desenho 11.8, à escala 1:25 000;
(a) Prioridades de defesa - desenho 12.1, à escala 1:25 000;
(b) Suscetibilidade a ventos fortes - desenho 12.2, à escala 1:25 000;
(c) Suscetibilidade a ondas de calor - desenho 12.3, à escala 1:25 000;
(d) Suscetibilidade a cheias e inundações - desenho 12.4, à escala 1:25 000;
(e) Suscetibilidade a sismos - desenho 12.5, à escala 1:25 000;
(f) Suscetibilidade a movimentos de massa em vertentes - desenho 12.6, à escala 1:25 000;
(g) Suscetibilidade no transporte de matérias perigosas - desenho 12.7, à escala 1:25 000;
(h) Suscetibilidade a rutura de barragens - desenho 12.8, à escala 1:25 000;
(i) Suscetibilidade a acidentes industriais graves - desenho 12.9, à escala 1:25 000;
(j) Suscetibilidade a incêndios urbanos e industriais - desenho 12.10, à escala 1:25 000;
(k) Suscetibilidade a colapso de estruturas - desenho 12.11, à escala 1:25 000;
(l) Risco de incêndio florestal - desenho 12.12, à escala 1:25 000;
(a) Património Municipal - desenho 13, à escala 1:25 000;
No Município de Anadia encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial prevalecendo os respetivos regimes sobre o presente PDM:
Na área do Plano serão observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente, as identificadas na Planta de Condicionantes, bem como as que não tendo representação cartográfica também constituem limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo:
O Solo Rústico é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias de espaço:
No Solo Rústico aplicam-se os condicionamentos à edificação estabelecidos no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
[Revogado.]
No Solo Rústico são permitidas as seguintes atividades:
1 - Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento para cada categoria e subcategoria do Solo Rústico, a realização de obras de construção, de alteração e de ampliação fica sujeita às condições constantes no Quadro 1.
QUADRO 1
Parâmetros de edificabilidade no Solo Rústico
Utilizações
Obras
Dimensão mínima do prédio
Número de pisos máximo acima da cota de soleira (1)
Área de implantação máxima
Habitação unifamiliar
Ampliação
(4)
2 pisos
250 m2 (2)
Alteração de uso
–
–
–
Construção (3)
30 000 m2 (4)
2 pisos
250 m2
Indústria do setor agroflorestal
Ampliação
(4)
2 pisos
–
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
2 pisos
–
Apoio à atividade agroflorestal
Ampliação
(4)
2 pisos
30 % (5)
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
2 pisos
–
Indústrias ligadas à produção de vinhos comuns e espumantes (8)
Ampliação
(4)
2 pisos
–
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
2 pisos
–
Instalações pecuárias (6)
Ampliação
(4)
1 piso
–
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
1 piso
–
Detenção caseira de espécies pecuárias (7)
Ampliação
(4)
1 piso
40 m2 (2)
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
1 piso
40 m2
Alojamentos destinados a animais de companhia
Até 6 animais
Ampliação
(4)
1 piso
30 m2 (2)
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
1 piso
30 m2
Superior a 6 animais
Ampliação
(4)
1 piso
–
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
1 piso
–
Empreendimentos turísticos, nas formas e tipologias admitidas em solo rústico, de acordo com as orientações estabelecidas nos programas regionais
Alteração de uso
–
–
–
Construção
30 000 m2 (4)
3 pisos
–
Equipamentos de utilização coletiva
Ampliação
(4)
2 pisos
20 % (5)
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
2 pisos
–
Instalações de comércio e serviços associadas às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos e geológicos
Ampliação
(4)
2 pisos
20 % (5)
Alteração de uso
–
–
–
Construção
(4)
2 pisos
–
Postos de abastecimento de combustíveis e áreas de serviço.
Ampliação
(4)
1 piso
20 % (2)
Construção
(4)
1 piso
–
(1) É permitida a construção de 1 piso abaixo da cota de soleira;
(2) Esta área corresponde ao valor final máximo resultante da área de implantação existente à data de entrada em vigor do presente Plano, acrescida da área a ampliar. A área de ampliação máxima permitida, poderá ser autorizada de uma só vez ou por fases;
(3) Desde que destinada a residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola e seja comprovada a inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração agrícola e de alternativas de localização;
(4) Terão que ser observadas, dentro dos limites do prédio, as regras de implantação definidas no PMDFCI ou, se estas não existirem, a distância prevista no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, ou noutra legislação que o venha a substituir. Esta distância poderá não ser cumprida no caso dos limites cadastrais confinarem com a Rede Viária Florestal Fundamental e com áreas que integram a Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis, previstas no PMDFCI. Nas ampliações, esta condição só é aplicável nas situações que determinarem o aumento da área de implantação existente;
(5) Percentagem respeitante à área de ampliação máxima admissível, tendo como referência a área de implantação existente à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM. A área de ampliação máxima permitida, poderá ser autorizada de uma só vez ou por fases;
(6) Serão observadas as condições previstas na alínea d) do n.º 2 do presente artigo;
(7) Desde que não excedam os limites estabelecidos no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (REAP), ou outra legislação que o venha a substituir;
(8) A localizar em prédio com exploração vinícola que abranja no mínimo 50 % da área.
2 - A construção de novos edifícios, admitida nos termos do número anterior, fica ainda sujeita às seguintes condições:
a) O acesso viário, o abastecimento de água e a drenagem e tratamento de águas residuais, têm que ser salvaguardados autonomamente pelo interessado, a menos que este se comprometa a realizar os trabalhos necessários ou assumir os encargos inerentes à extensão das redes públicas, se autorizada;
b) Terão de salvaguardar a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos;
c) A localização de edifícios destinados a empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e à habitação, terá que observar as condicionantes previstas na alínea seguinte, relativas a instalações pecuárias existentes. Excetuam-se desta obrigação, os edifícios destinados à habitação do titular da instalação pecuária existente;
d) As instalações pecuárias devem localizar-se relativamente a reservatórios, captações de água do sistema público, perímetros urbanos, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local e edifícios de habitação, com exceção da destinada ao titular da instalação pecuária, de acordo com a unidade padrão de equivalência, “cabeça normal”, adiante designada por CN, prevista no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (REAP), ou outra legislação que o venha a substituir, às seguintes distâncias mínimas:
i) Instalações com capacidade igual ou superior a 160 CN - 500 m;
ii) Instalações com capacidade igual ou superior a 5 CN e inferior a 160 CN - 300 m. Nos casos específicos de instalações de bovinos até 20 CN e de bácoros até 10 CN - 150 m;
iii) Instalações com capacidade inferior a 5 CN - 150 m;
e) A implantação de postos de abastecimento de combustíveis e áreas de serviço, para além do cumprimento da legislação em vigor aplicável, deve ainda reger-se pelas seguintes condições:
i) Só é permitida a sua instalação nas infraestruturas viárias que integram o Sistema Primário e o Sistema Secundário;
ii) Devem localizar-se em trainel reto com declive inferior a 5 % e com um comprimento mínimo de 100 m para cada um dos lados do eixo do posto de abastecimento;
iii) Devem garantir, em relação à via pública, um separador ajardinado com o mínimo de 4 m de largura;
iv) O projeto de execução deve incluir tanque recetor de óleos das zonas impermeabilizadas e de lavagem e observar a legislação ambiental.
3 - A Câmara Municipal pode deliberar a autorização para realização de obras de ampliação em edifícios existentes devidamente licenciados ou autorizados à data de entrada em vigor do presente Plano, cuja utilização não seja compatível com os usos previstos no artigo 13.º, fundamentada pela necessidade de satisfazer requisitos ambientais e/ou condições de utilização, de mobilidade, de segurança, de saúde pública e viabilidade técnica e económica das atividades instaladas.
4 - As obras de ampliação previstas no número anterior não poderão exceder 30 % da área de construção existente, devidamente licenciada ou autorizada à data de entrada em vigor do presente Plano.
Nos espaços coincidentes com as áreas que integram a Carta da Reserva Agrícola Nacional relativa ao Município de Anadia, são interditas as ações previstas no respetivo regime jurídico em vigor.
São interditas as práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal, do relevo natural, da paisagem e do solo, desde que não integradas nas ocupações e utilizações previstas no presente Regulamento.
Nos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos não são autorizadas as ocupações e utilizações consideradas interditas noutras categorias e subcategorias do solo rústico que com estas áreas coincidem.
Sem prejuízo dos condicionamentos específicos dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e ou da Reserva Agrícola Nacional, nestes espaços são interditas todas as ações e ocupações que não digam respeito à instalação de equipamentos de utilização coletiva e de infraestruturas de interesse público.
Os Espaços de Atividades Industriais destinam-se predominantemente à localização de instalações pecuárias.
Nos Espaços de Atividades Industriais são permitidas obras de ampliação e a construção de novos edifícios destinados às seguintes utilizações:
O Solo Urbano é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Sem prejuízo dos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, no Solo Urbano são interditas as seguintes ocupações e utilizações:
Em função do nível hierárquico que os aglomerados possuem na rede urbana, o PDM estabelece para as diferentes categorias e subcategorias do Solo Urbano, densidades de utilização distintas, as quais ocorrem nas seguintes localizações:
Os Espaços Centrais correspondem a áreas que se destinam a desempenhar funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com concentração de atividades terciárias e funções residenciais e que se caracterizam por possuírem uma malha ou estrutura urbanas já definidas, onde existem as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade com uma elevada densidade de ocupação, correspondendo em regra às zonas urbanas consolidadas.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a construção de novos edifícios, as obras, de ampliação, bem como a alteração de uso de edifícios existentes, quando permitidas, ficam sujeitas aos parâmetros e disposições constantes no Quadro 2.
QUADRO 2
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços Centrais
Densidade
Frente mínima do prédio (1)
Índice máximo de ocupação (6)
Número de pisos máximo acima da cota de soleira (2)
Recuo/Afastamentos laterais mínimos
Baixa
80 %
2 pisos (5)
Média
A existente
3 pisos
O dominante (3)/(4)
Alta
4 pisos
(1) Confinante com via pública infraestruturada;
(2) No máximo, é permitida a construção de 2 pisos abaixo da cota de soleira;
(3) Da frente edificada do lado da via pública infraestruturada onde se integra a edificação, no troço da via compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;
(4) De acordo com o RMUEMA e sem prejuízo do cumprimento das normas de segurança contra incêndios em edifícios.
(5) Admite-se 3 pisos acima da cota de soleira nas intervenções de reabilitação urbana, desde que se garanta o correto enquadramento urbanístico da intervenção no conjunto edificado envolvente;
(6) Aplicável ao uso industrial e de armazenagem.
2 - As instalações destinadas a estabelecimentos industriais do tipo 3 devem abranger a totalidade da edificação.
3 - As instalações destinadas à detenção caseira de espécies pecuárias que não excedam os limites estabelecidos no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (REAP), ou outra legislação que o venha a substituir, só são permitidas nos Espaços Centrais de Baixa Densidade de Utilização, não podem possuir mais do que um piso acima da cota de soleira e mais do que 40 m2 de área de implantação.
4 - As instalações destinadas ao alojamento de animais de companhia só são permitidas nos Espaços Centrais de Baixa Densidade de Utilização e ficam sujeitas aos seguintes limites máximos: 4 animais, um piso acima da cota de soleira e 20 m2 de área de implantação.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a construção de novos edifícios e as obras de ampliação, quando permitidas, ficam sujeitas aos parâmetros e disposições constantes no Quadro 3.
QUADRO 3
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços Habitacionais
Subcategorias
Densidade de utilização
Índice máximo de ocupação (8)
Frente mínima do prédio (1) (7)
Número de pisos máximo acima da cota de soleira (2)
Recuo (9)
Afastamentos laterais (5) (6)
Afastamentos a tardoz (6)(8)
Tipo A
Baixa
60 %
15 m ou 30 m (8)
2 pisos
Dominante (3) ou 7 m (8)
≥ 4 m ou 0 m (4)
5 m
Média
Tipo B
Baixa
80 %
2 pisos
Média
7 m
3 pisos
≥ 3 m ou 0 m (4)
Alta
4 pisos
(1) Confinante com via pública infraestruturada localizada na respetiva subcategoria de espaço;
(2) No máximo, é permitida a construção de 2 pisos abaixo da cota de soleira;
(3) Da frente edificada do lado da via pública infraestruturada onde se integra a edificação, no troço da via compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;
(4) De acordo com o RMUEMA e sem prejuízo do cumprimento das normas de segurança contra incêndios em edifícios;
(5) No caso dos equipamentos educativos, o afastamento lateral mínimo é de 6 m, igualmente aplicável às novas edificações em terrenos confinantes;
(6) Aferidos na parte do prédio localizada na respetiva subcategoria de espaço;
(7) Não aplicável nas obras de ampliação;
(8) Aplicável ao uso industrial e de armazenagem;
(9) No caso de obras de ampliação, os recuos estabelecidos são considerados como a distância mínima exigível.
2 - As instalações destinadas a estabelecimentos industriais do tipo 3 ou oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos ou máquinas e equipamentos devem abranger a totalidade da edificação.
3 - As instalações destinadas à detenção caseira de espécies pecuárias que não excedam os limites estabelecidos no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (REAP), ou outra legislação que o venha a substituir, só é permitida nos Espaços Habitacionais dos Tipos A e B de Baixa Densidade de Utilização, não podem possuir mais do que um piso acima da cota de soleira e mais do que 40 m2 de área de implantação.
4 - As instalações destinadas ao alojamento de animais de companhia só são permitidas nos Espaços Habitacionais dos Tipos A e B, de Baixa Densidade de Utilização e ficam sujeitas aos seguintes limites máximos: 6 animais, um piso acima da cota de soleira e 30 m2 de área de implantação.
Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a áreas, de dimensão relevante, que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades empresariais com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano.
Os Espaços Verdes correspondem a áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre, de recreio, lazer, desporto e cultura, coincidindo no todo ou em parte com a estrutura ecológica municipal.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as obras de construção, de ampliação, bem como a alteração de uso de edifícios existentes, quando permitidas, ficam sujeitas aos parâmetros e disposições constantes no Quadro 4.
QUADRO 4
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços de Uso Especial
Espaços de Uso Especial
Frente mínima do prédio (1)
Número de pisos máximo acima da cota de soleira (2)
Afastamentos laterais e de tardoz, mínimos
Índice de ocupação máxima (3)
Tipo I
2 pisos
(4)
–
Tipo II
A existente
4 pisos
6m
80 %
Tipo III
–
–
–
(1) Confinante com via pública infraestruturada;
(2) É permitida a construção de 1 piso abaixo da cota de soleira;
(3) Aferido na área do prédio localizada na respetiva subcategoria de espaço;
(4) Os afastamentos necessários para cumprimento das normas técnicas aplicáveis, designadamente, as que constam do Regulamento geral de Edificações Urbanas e do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
2 - No caso de ocorrer a desativação ou a deslocalização total das atividades existentes, ou se demonstrar que as áreas delimitadas, total ou parcialmente, já não são necessárias à instalação dos usos específicos desta subcategoria de espaço, pode, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar a afetação de prédios a outras ocupações e utilizações, desde que se enquadrem no regime de uso e de edificabilidade respeitante à categoria e subcategoria do Solo Urbano, dos espaços que com estes confrontem na maior extensão.
[Revogada.]
[Revogado.]
[Revogada.]
[Revogado.]
[Revogado.]
[Revogado.]
[Revogada.]
[Revogado.]
[Revogado.]
[Revogado.]
1 - Relativamente às vias existentes e previstas constantes da Rede Rodoviária Nacional, das Estradas Regionais e das Estradas Nacionais desclassificadas, mas ainda sob a jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A., as faixas de proteção non aedificandi a considerar são as que se encontram estabelecidas na legislação em vigor;
2 - Relativamente às restantes infraestruturas viárias existentes e previstas, as faixas de proteção non aedificandi a considerar são as seguintes:
a) No Solo Urbano, as faixas de proteção correspondem às larguras das plataformas das vias, acrescidas dos recuos constantes dos regimes de edificabilidade, previstos no presente Regulamento, para cada categoria e subcategoria de espaço;
b) No Solo Rústico, as faixas de proteção são as que se encontram estabelecidas no Quadro 5.
QUADRO 5
Faixas de proteção non aedificandi
Ocupações
Sistema Primário
Sistema Secundário
Sistema Terciário (1)
Construções destinadas a uso habitacional
20 m
15 m
10 m
Construções destinadas a outros usos
30 m
25 m
20 m
Vedações de prédios (2)
6 m
4,25 m
2,5 m
(1) Inclui as restantes vias que não integram qualquer dos sistemas;
(2)De acordo com as condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 13.º do presente Regulamento.
3 - As distâncias indicadas no quadro anterior são aferidas perpendicularmente ao eixo da via. Considera-se “eixo da via” o eixo da secção transversal da estrada, quando esta tem dois sentidos, ou a faixa de rodagem adjacente, quando esta tiver mais do que duas faixas de rodagem.
O PDM identifica como outras infraestruturas:
[Revogado.]
[Revogado.]
1 - O número mínimo de lugares de estacionamento para veículos ligeiros a considerar em função do uso da edificação, abrangendo a construção de novos edifícios, as obras de ampliação e alteração de uso de edifícios existentes no Solo Urbano é o constante do Quadro 6.
QUADRO 6
Parâmetros de dimensionamento de estacionamentos em Solo Urbano
Utilizações
Unidades
Espaços Centrais
Espaços Habitacionais Tipo B
Espaços Habitacionais Tipo A
Espaços de Atividades Económicas
Espaços de Uso Especial Tipo I
Espaços de Uso Especial Tipo II
Priv./PrivPúb./Púb.
Priv./PrivPúb./Púb
Priv./PrivPúb./Púb
Priv./PrivPúb./Púb.
Priv./PrivPúb./Púb
Priv./PrivPúb./Púb.
Habitação unifamiliar
a.c. < 150 m2
1/-/1.2
1/-/1.2
1/-/1.2
-/-/-
-/-/-
-/-/-
150 m2 ≤ a.c. ≤ 300 m2
1/-/1.2
2/-/2.4
2/-/2.4
-/-/-
-/-/-
-/-/-
a.c. > 300 m2
2/-/2.4
2/-/2.4
3/-/3.6
-/-/-
-/-/-
-/-/-
Habitação coletiva
T0 e T1
1/-/1.2
1/-/1.2
1/-/1.2
-/-/-
-/-/-
-/-/-
T2 e T3
1/-/1.2
1.5/-/1.8
2/-/2.4
-/-/-
-/-/-
-/-/-
≥ T4
2/-/2.4
2/-/2.4
3/-/3.6
-/-/-
-/-/-
-/-/-
Comércio (d)
a.c. < 1000 m2
30 m2 a.c.
0.5/0.6/(a)
0.6/0.72/(a)
0.7/0.84/(a)
1/1.2/(a)
1/1.2/(a)
1/1.2/(a)
1000 m2 ≤ a.c. ≤ 2500 m2
25 m2 a.c.
0.5/0.6/(a)
0.6/0.72/(a)
0.7/0.84/(a)
1/1.2/(a)
1/1.2/(a)
1/1.2/(a)
a.c. > 2500 m2
15 m2 a.c.
-/-/-
-/-/-
-/-/-
1/1.2/(a)
1/1.2/(a)
1/1.2/(a)
Restauração (d)
50 m2 a.c.
2/2.4/(b)
3/3.6/(b)
4/4.8/(b)
4/4.8/(b)
4/4.8/(b)
4/4.8/(b)
Serviços
a.c. ≤ 500 m2
100 m2 a.c.
1.5/1.8/(a)
2/2.4/(a)
2.5/3/(a)
3/3.6/(a)
3/3.6/(a)
3/3.6/(a)
a.c. > 500 m2
100 m2 a.c.
2/2.4/(a)
3/3.6/(a)
4/4.8/(a)
5/6/(a)
5/6/(a)
5/6/(a)
Indústria e ou armazéns
100 m2 a.c.
0.5/0.6/(a)
0.6/0.72/(a)
0.7/0.84/(a)
1/0.5/(a)
-/-/-
-/-/-
Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local
2 quartos
0.5/0.6/(c)
0.75/0.9/(c)
1/1.2/(c)
-/-/-
-/-/-
1/1.2/(c)
Equipamentos de utilização coletiva
O equipamento
(c)/(c)/(c)
(c)/(c)/(c)
(c)/(c)/(c)
(c)/(c)/(c)
(c)/(c)/(c)
-/-/-
a) c.:Área de construção;
Priv.: Estacionamento privado a criar no prédio ou lote;
Priv.Púb.: Estacionamento privado de uso público a criar no prédio ou lote;
Púb.: Estacionamento público a criar no âmbito de operações de loteamento e construção de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, sem prejuízo de outras regras que venham a ser impostas por UOPG, em áreas a ceder gratuitamente e a integrar o domínio municipal;
(a) Devem ser criados os lugares de estacionamento de acordo com a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, ou outra legislação que a venha a substituir;
(b) Devem ser criados os lugares de estacionamento de acordo com a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, previstos para o Comércio, ou outra legislação que a venha a substituir;
(c) Devem ser criados os lugares de estacionamento necessários ao funcionamento previsto.
(d) O dimensionamento dos lugares de estacionamento em utilizações destinadas a comércio e a estabelecimentos de restauração e bebidas é determinado pela área de construção das zonas de acesso ao público.
2 - O número mínimo de lugares de estacionamento para veículos ligeiros a considerar em função do uso da edificação, abrangendo a construção de novos edifícios, as obras de construção, de ampliação e alteração de uso de edifícios existentes no Solo Rústico é o constante do Quadro 7.
QUADRO 7
Parâmetros de dimensionamento de estacionamentos em Solo Rústico
Utilizações
Unidades
Priv./Priv.Púb.
Habitação unifamiliar
a.c. < 150 m2
1/-
150 m2 ≤ a.c. ≤ 300 m2
2/-
a.c. > 300 m2
3/-
Indústria associada às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos e geológicos
100 m2 a.c.
1/0.5
Apoio à atividade agroflorestal
200 m2 a.c.
1/0.5
Indústrias ligadas à produção de vinhos comuns e espumantes
100 m2 a.c.
1/0.5
Empreendimentos turísticos, nas formas e tipologias admitidas em solo rústico, de acordo com as orientações estabelecidas nos programas regionais
2 quartos
0.5/1.5
Equipamentos de utilização coletiva
O equipamento
(a)/(a)
Instalações de comércio e serviços associadas às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos e geológicos
50 m2 a.c.
4/4.8
Postos de abastecimento de combustíveis e áreas de serviço
O posto ou a área de serviço
(a)/(a)
a) c.: Área de construção;
Priv.: Estacionamento privado a criar no prédio ou lote;
Priv.Púb.: Estacionamento privado de uso público a criar no prédio ou lote;
(a) Devem ser criados os lugares de estacionamento necessários ao funcionamento previsto.
3 - A área mínima a considerar por lugar de estacionamento destinado à habitação unifamiliar previsto nos quadros 6 e 7 é de:
a) Estacionamento à superfície - 15 m2;
b) Estacionamento em estrutura edificada - 16.5 m2.
4 - Para o cálculo das áreas destinadas a garantir o cumprimento do número de estacionamento para veículos ligeiros destinado aos usos previstos nos quadros 6 e 7, excetuando a habitação unifamiliar, deve considerar-se o seguinte:
a) Estacionamento à superfície - 20 m2/lugar;
b) Estacionamento em estrutura edificada - 30 m2/lugar.
5 - A Câmara Municipal pode deliberar, com a devida fundamentação, a dispensa total ou parcial da dotação de estacionamento privado e privado de uso público, fixando os condicionamentos a observar em regulamento municipal, nas seguintes situações:
a) Quando manifestamente não for viável o seu cumprimento nas operações urbanísticas localizadas nas subcategorias de Espaços Centrais e Espaços Habitacionais - Tipo B;
b) Quando se tratem de obras de reconstrução, alteração ou ampliação de edifícios existentes, das quais não resulte um acréscimo de construção superior a 20 % da área de construção inicial ou operações materiais de alteração de utilização das edificações.
6 - Fica dispensada a cedência de áreas para estacionamento público, quando as operações de loteamento são apoiadas em arruamentos existentes, em áreas urbanas consolidadas ou com alinhamentos definidos, ficando, no entanto, o promotor obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.
1 - Nas operações de loteamento e construção de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, sem prejuízo de outras regras que venham a ser impostas por UOPG, devem ser cedidas gratuitamente e a integrar o domínio municipal áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva e a arruamentos de acordo com os parâmetros mínimos indicados nos Quadros 8 e 9.
QUADRO 8
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva e a arruamentos
Utilizações
Espaços verdes e de utilização coletiva
Equipamentos de utilização coletiva
Habitação unifamiliar
22 m2/fogo
28 m2/fogo
Habitação coletiva
22 m2/120 m2 a.c.
28 m2/120 m2 a.c.
Comércio, serviços e restauração
22 m2/100 m2 a.c.
20 m2/100 m2 a.c.
Indústria e armazéns
18 m2/100 m2 a.c.
8 m2/100 m2 a.c.
a) c.: Área de construção.
QUADRO 9
Parâmetros de dimensionamento do perfil transversal dos arruamentos
Utilizações
Perfil tipo
Faixa de rodagem
Estacionamento
Passeios
Caldeira para árvores (1)
Habitação
a.c.hab. > 80 % a.c.
≥ 10,2 m
6,5 m
2,0 m x 2 (2)
1,6 m x 2
1,0 m x 2
a.c.hab. ≤ 80 % a.c.
≥ 10,2 m
7,5 m
2,0 m x 2 (2)
1,6 m x 2
1,0 m x 2
Comércio, serviços e restauração
≥ 12,2 m
8,0 m
2,5 m x 2 (3)
1,6 m x 2
1,0 m x 2
Indústria e armazéns
a.c.ind.arm. > 60 % a.c.
≥ 12,2 m
9,0 m
2,5 m x 2 (3)
1,6 m x 2
1,0 m x 2
a.c.ind.arm. ≤ 60 % a.c.
≥ 12,2 m
8,5 m
2,5 m x 2 (3)
1,6 m x 2
1,0 m x 2
a) c.: Área de construção;
a) c.hab.: Área de construção para habitação;
a) c.ind.arm.: Área de construção para indústria e armazéns;
(1) No caso de se optar pela inclusão no passeio de um espaço permeável destinado a caldeiras para árvores, deve aumentar-se a cada passeio 1 m;
(2) Deverão ser garantidos o número de lugares privados de uso público previstos no Quadro n.º 6;
(3) Deverão ser garantidos o número de lugares previstos na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, na sua redação atual, ou noutra legislação que a venha a substituir.
2 - Fica dispensada a cedência de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva e a arruamentos, ficando, no entanto, o promotor obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal, quando ocorrer uma das seguintes situações:
a) Mais de 50 % da área de intervenção localizada em Solo Urbano, situar-se na subcategoria de Espaços Centrais;
b) A zona onde se localiza a operação urbanística encontrar-se servida por aquelas áreas;
c) As áreas propostas a ceder não possuírem dimensão e ou geometria adequadas aos fins a que se destinam.
São revogados os seguintes planos:
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Valores Culturais
Imóveis classificados como de Interesse Público:
1 - “Paço de Óis”, UF de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro - Decreto n.º 5/2002, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 42.
2 - “Pelourinho de São Lourenço do Bairro”, freguesia de São Lourenço do Bairro - Decreto-Lei n.º 23:122, publicado no DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933.
3 - “Casa da Quinta do Tanque ou dos Cerveiras”, UF de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro - Decreto n.º 129/77, de 29 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 226.
4 - “Capela de Nossa Senhora das Lezírias”, freguesia de São Lourenço do Bairro - Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 301.
5 - “Capela de Nossa Senhora das Neves” e “Fontanário”, freguesia de Avelãs de Cima - Decreto n.º 5/2002, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 42.
6 - “Palácio da Graciosa”, UF de Arcos e Mogofores - Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 301.
7 - “Capela de Nossa Senhora da Piedade” (no interior da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição), UF de Arcos e Mogofores - Portaria n.º 98/2014, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30.
8 - Conjunto constituído pelo “Palace Hotel da Curia, Chalet Navega ou Chalet das Rosas, Capela da Senhora do Livramento, Piscina Paraíso, garagem e jardins envolventes”, UF de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro - Portaria n.º 615/2013, de 20 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182.
Imóveis classificados como de Interesse Municipal:
9 - “Casa de António Seabra” ou “Casa da Quinta de São João” ou “Casa da Quinta da Lavoura de São João” incluindo jardim, freguesia de Sangalhos - Valor Concelhio, Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 301.
Imóveis em vias de classificação:
10 - “Palácio dos Condes de Foz de Arouce”, UF de Arcos e Mogofores - Edital n.º 280/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril.
Património Arqueológico (Sítios):
I - S. João da Azenha: Via (CNS 12794)
II - Suime: Lagareta (CNS 14385)
III - Galegos: Estação de Ar Livre (CNS 14834)
IV - Ribafornos: Estação de Ar Livre (CNS 14837)
V - Poço: Marco (CNS 14389)
VI - Grada: Marco de Cruzamento (CNS 14386)
VII - Monte Crasto: Povoado (CNS 6075)
VIII - Nossa Sr.ª dos Banhos: Termas (CNS 3960)
IX - Moita: Tesouro (CNS 1800)
X - Caminho das Sortes: Tipo Indeterminado (CNS 19413)
XI - Sangalhos: Mancha de ocupação (CNS 19414)
XII - Ferrarias: Mancha de ocupação (CNS 19416)
XIII - Óis do Bairro: Tipo Indeterminado (CNS 19438)
XIV - Ferreiros/Banda de Além: Tipo Indeterminado (CNS 19512)
XV - Aguim: Habitat (CNS 19513)
XVI - Agostinhas: Vestígios de Superfície (CNS 19502)
XVII - Quinta de Canavai: Habitat (CNS 18154)
XVIII - Brejo: Tipo Indeterminado/Vestígios de Superfície (CNS 22919)
XIX - Costa da Eira: Habitat (CNS 24753)
XX - Porto da Pipa: Habitat - (CNS 24757)
XXI - Varandas: Habitat (CNS 24862)
XXII - Paraimo: Vestígios de superfície (CNS 25506)
ANEXO II
Siglas e acrónimos
CNS - Código Nacional de Sítio
DG - Diário do Governo
DR - Diário da República
ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais
PARP - Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística
PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
PROF CL - Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral
RAN - Reserva Agrícola Nacional
REN - Reserva Ecológica Nacional
RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
RJREN - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
RMUEMA - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Anadia
SAA - Sistemas de Abastecimento de Água
SEARD - Sistemas de Esgoto das Águas Residuais Domésticas
UF - União das freguesias
UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão
Planta de Ordenamento - Ordenamento
87294 - ssaigt.dgterritorio.pt
87294 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943511