Projeto do Regulamento Municipal da Feira do Bairro Norton de Matos
O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), u) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O presente Regulamento destina-se a promover e a regular a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como a atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, na Feira do Bairro Norton de Matos, em Coimbra.
Dentro do recinto da Feira, nas ruas e espaços destinados à circulação de pessoas, é expressamente proibido o estacionamento de quaisquer veículos.
O acesso do público ao recinto da Feira é livre.
O recinto da Feira está adaptado a cidadãos com necessidades especiais, nos termos da legislação em vigor.
A entidade gestora da Feira, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento n.º 515/2015, é a Câmara Municipal de Coimbra.
do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária, no momento da instalação da Feira ou na véspera da mesma, mediante a aquisição de uma senha sujeita ao pagamento da taxa respetiva e ao cumprimento das condições estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
No exercício do comércio não sedentário de animais devem ser observadas as disposições da legislação específica aplicável, designadamente a legislação referida no artigo 56.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos legais.
Constituem direitos dos feirantes e dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário:
Compete à Câmara Municipal:
No recinto da Feira, assim como na área envolvente ao recinto da Feira, num raio de 100 metros, devidamente assinalado na planta que constitui o Anexo II do presente Regulamento e que dele faz parte integrante, é expressamente proibido o comércio a retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes.
Na fiscalização, instrução e decisão dos processos de contraordenação deverão observar-se as normas previstas no artigo 54.º do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária.
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento:
Ao depósito de bens apreendidos aplicar-se-ão as normas previstas no artigo 59.º do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária.
Quando a legislação em vigor mencionada no presente Regulamento for objeto de alteração, as remissões para ela efetuada consideram-se feitas para a nova legislação.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
ANEXO I
Planta de identificação da Feira
(ver documento original)
ANEXO II
Planta de delimitação do perímetro de proibição do exercício da venda ambulante
(ver documento original)
315692214