Art.º 12 · Aviso n.º 19072/2025/2 — Regras relativas à liquidação

1 -O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período de 365 dias seguidos, o mês o período de 30 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos.
2 -Os valores atualizados das taxas e outras receitas municipais devem ser arredondados, conforme se apresentar o terceiro algarismo depois da vírgula:
1. a)Se for inferior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;
2. b)Se for igual ou superior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.

Artigo 12.º — Regras relativas à liquidação