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Artigo 29.º

Período de validade das licenças, autorizações e comunicações prévias

Redação registada como em vigor em 20/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças, autorizações e comunicações prévias terão o prazo de validade nelas constante, que poderão ser diárias, mensais, semestrais e anuais.
  2. 2 -Nas licenças, autorizações e comunicações prévias com termo certo de validade, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
  3. 3 -Os prazos contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.
  4. 4 -As licenças, autorizações e comunicações prévias caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, salvo se forem renovadas.
  5. 5 -Em regra, as licenças e as autorizações de caráter periódico e regular caducam no último dia do ano civil, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.