Artigo 14.º · Finalidade da cedência e impedimentos
Em vigor desde 08/10/2021
1 -As cedências referidas no artigo anterior podem ser efetuadas a qualquer entidade privada ou pública de entre as referidas no n.º 7 do artigo 11.º, desde que:
a)A mesma se enquadre na missão e objetivos dos programas do equipamento cultural;
b)Não colida nem prejudique a atividade e finalidade dos serviços nem o seu regular e bom funcionamento;
c)A atividade a desenvolver se adeque às instalações; e
d)Não seja incompatível com a utilização de um bem público.
2 -A cedência da utilização dos espaços não pode ser efetuada para os seguintes fins:
a)Iniciativas que, pelas suas características, possam ameaçar a segurança dos espaços, dos seus equipamentos e da assistência;
b)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos e garantias dos cidadãos.