Artigo 43.º · Sanções aplicáveis às entidades utilizadoras
Em vigor desde 08/10/2021
1 -Sempre que a entidade, a quem foi cedida a utilização do espaço viole as normas do presente Regulamento fica impedida de o utilizar por um período de um ano.
2 -A entidade que desista da realização da iniciativa, sem fundamentada justificação, fica impossibilitada de utilizar o espaço por um período de um ano.
3 -O Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada na área da cultura, pode revogar o ato de autorização de cedência da utilização, de imediato e sem pré-aviso, sempre que o espaço referido esteja a ser utilizado para um fim diverso do autorizado ou de forma proibida, sem prejuízo da entidade ficar impedida de utilizar o espaço, no período de dois anos consecutivos.
4 -No caso previsto no número anterior, procede-se de imediato à suspensão do evento.
5 -A aplicação das sanções previstas no presente artigo, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e contraordenacional que ao caso couber, é da competência do Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada na área da cultura, na sequência de participação dos responsáveis do serviço gestor do equipamento cultural.