Projeto do Regulamento do Programa de Financiamento Municipal de Obras de Conservação em Imóveis Localizados na Área de Intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico da Vila de Palmela - FIMOC
São normas habilitantes do presente regulamento os artigos 112.º n.º 7, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na atual redação, e do consignado na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e entidades intermunicipais, e no uso da competência prevista nas alíneas g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25 e alíneas d), k), t), e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Picagem, reparação e execução de novos revestimentos em materiais similares aos preexistentes;
Decapagem, reparação e execução de pinturas, com a mesma textura e mantendo ou não a cor existente;
Conservação ou restauro de elementos decorativos como azulejos de relevância patrimonial, elementos pétreos, massas decorativas ou ferro forjado;
Reparação de vãos, incluindo os trabalhos necessários em soleiras, peitoris, ombreiras e vergas;
Reparação das caixilharias existentes, exceto se forem em alumínio na cor natural ou anodizado;
Substituição de caixilharias existentes por caixilharias novas em madeira, preferencialmente, ou em PVC;
Minimização de elementos dissonantes na fachada ou visíveis do espaço público que permitam melhoria do arranjo estético como, eliminação de estores, relocalização de aparelhos de ar condicionado, alteração de tubos de queda, uniformização/ocultação das caixas de infraestruturas, remoção de antenas, ocultação de cabos elétricos ou de comunicação em fachadas, alteração de guardas, eliminação ou alteração de elementos de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sujeitas a ocupação de espaço público (com vista à adequação às normas regulamentares em vigor), ou outros devidamente justificados.
Limpeza e substituição de telhas;
Reparação de estruturas de madeira em telhados, incluindo, quando necessário a substituição da maioria dos elementos estruturais de suporte da cobertura;
Instalação ou melhoria do isolamento térmico e/ou acústico, com vista à melhoria do desempenho energético do edifício;
Todos os trabalhos de limpeza, remate, impermeabilização e de drenagem de coberturas;
Substituição integral de coberturas com materiais idênticos aos preexistentes, desde que tecnicamente atestada a impossibilidade da sua conservação.
Construção de paredes, pavimentos e respetivos revestimentos;
Canalização de abastecimento de água e de esgoto;
Fornecimento, colocação e adaptação de aparelhos sanitários (1 lavatório, 1 sanita, 1 bidé, 1 base de duche ou 1 banheira), torneiras, acessórios, apliques e outros dispositivos de apoio ao funcionamento e acessibilidade da instalação sanitária.
Jovens até 35 anos;
Com idade superior a 65 anos;
Onde residam detentores de grau de incapacidade superior a 60 % (em atestado de incapacidade multiúso) ou portadores de doença degenerativa.
O pedido de financiamento poderá, desde que devidamente fundamentado e sem que tal constitua uma sobrecarga incomportável para os serviços, ser acompanhado de pedido de apoio técnico, competindo, neste caso, à Câmara Municipal, através do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, a elaboração do mapa de trabalhos e a consulta a três empresas de construção para obtenção de orçamentos, cabendo sempre a adjudicação, a realizar pelo proprietário, ao orçamento de valor mais baixo.
A violação das disposições do presente Regulamento acarreta a não concessão ou anulação do apoio concedido, consoante os casos, com obrigação do beneficiário do apoio proceder à reposição integral das quantias recebidas.
O presente regulamento entra em vigor com a sua publicação no Diário da República.
(1) Cujo limite se define na Planta do Perímetro Urbano de Palmela, do Plano Director Municipal
(2) Atestado multiusos, comprovativo de grau de incapacidade superior a 60%, ou relatório médico com diagnóstico específico, em caso de doença degenerativa
* a preencher de acordo com minuta tipo a fornecer pela Câmara Municipal.
** tratando-se de obras sujeitas a licenciamento e que, no plano do apoio financeiro a prestar pelo Programa FIMOC, venham a ser executadas pela mesma empresa ou industrial, que consta dos elementos a que alude o art.º 76º, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE, na redação atual do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de dezembro, conferida pelo Decreto-Lei no 26/2010, de 30 de março, a instrução da candidatura está isenta dos elementos indicados nas alíneas l); m) e n).
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