Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade/Adoção
O presente Regulamento é aprovado nos termos das competências conferidas às Autarquias Locais pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de janeiro.
O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães.
São condições de atribuição do incentivo:
O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
A candidatura ao subsídio deve ocorrer no prazo máximo de dois meses, contados da data de nascimento da criança, ou da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesias.
Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta da União das Freguesias ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Junta da União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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