Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Autorizações da Administração Urbanística - alterações
As taxas, cedências e comparticipações, estabelecidas neste Regulamento respeitam o princípio da legalidade, quanto à sua fixação, o princípio da proporcionalidade, quanto ao seu montante, e o princípio da igualdade quanto à distribuição dos custos e vantagens decorrentes das operações urbanísticas.
Aos preços fixados acresce, sempre que devido, IVA à taxa legal.
Taxas pela emissão de títulos e suas prorrogações
A emissão de alvarás de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro V da tabela anexa ao presente regulamento, variando esta em função do número de unidades de ocupação e sua área.
A emissão de alvarás de autorização de utilização ou alterações da utilização relativos, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares, não alimentares ou de serviços, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro (VI) da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do tipo de estabelecimentos e da sua área.
Nos casos referidos no artigo 72.º do RJUE, a emissão de novo alvará ou a admissão de nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento das taxas previstas para os respectivos títulos caducados.
Quando não fixado de modo especial, as prorrogações pagarão, o valor da taxa correspondente à actividade requerida, e ao prazo pretendido.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença especial para conclusão de obras está sujeita ao pagamento das taxas previstas nos Quadros I, II ou III da tabela de taxas anexa, consoante os casos.
Nas situações de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas e nos casos de intimação judicial para a prática de acto devido no âmbito de procedimento de licenciamento, as operações urbanísticas respectivas estão sujeitas ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Disposições especiais
Sem prejuízo da eventual responsabilidade contra-ordenacional, às obras iniciadas sem o respectivo alvará e susceptíveis de aprovação serão aplicadas as taxas previstas no Quadro IV da tabela anexa ao presente regulamento.
Sem prejuízo da eventual responsabilidade contra-ordenacional, às edificações ocupadas sem a respectiva autorização de utilização e susceptíveis de aprovação serão aplicadas as taxas previstas no Quadro VII da tabela anexa ao presente regulamento.
Para as situações em que se verificam operações de reconversão, em que as infra-estruturas são executadas pela autarquia, serão aplicadas as taxas previstas no Quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Disposições Finais
O valor das taxas previstas nos Quadros da tabela anexa ao presente regulamento será actualizado anualmente, de acordo com a taxa de inflação aplicável.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados todos os regulamentos municipais bem como todas as outras disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Amadora em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
ANEXO
Tabela de taxas
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia de loteamento e obras de urbanização
1 - Emissão do alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia relativo a operação de loteamento, por cada mês ou fracção - 658,56(euro)
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada lote por ele abrangido - 131,71(euro)
b) Por cada unidade de habitação ou cada 120m2 ou fracção de outras utilizações - 19,75(euro)
3 - Alterações ao alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia relativo a operação de loteamento, nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE - 526,85(euro)
4 - Outras alterações ao alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia relativo a operação de loteamento - 658,56(euro)
5 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada lote por ele abrangido - 131,71(euro)
b) Por cada unidade de habitação ou cada 120m2 ou fracção de outras utilizações - 19,75(euro)
6 - Aditamento ao alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia relativo a operação de loteamento - 329,28(euro)
7 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada novo lote por ele abrangido - 131,71(euro)
b) Por cada unidade de habitação ou cada 120m2 ou fracção de outras utilizações - 19,75(euro)
8 - Emissão do alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia relativa a obras de urbanização:
9 - De acordo com o tipo de utilização, serão cobradas as seguintes taxas:
a) Habitação, por m2 de área de construção - 25,02(euro)
b) Comércio e Serviços, por m2 de área de construção - 27,66(euro)
c) Estacionamento integrado nas partes comuns, por m2 - Isento
d) Estacionamento não integrado nas partes comuns, por m2 - Isento
e) Indústria, Armazéns e outras construções caracterizadas pelo volume, por m3 - 11,20(euro)
f) Áreas técnicas de equipamento - Isento
10 - Prorrogação do prazo do alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia relativo a execução de obras de urbanização, por cada período de 30 dias ou fracção - 526,85(euro)
11 - Prorrogação, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do RJUE - 658,36(euro)
12 - Aditamento por alteração ao alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia, antes do início dos trabalhos, a que o mesmo se refere:
Por cada período de 30 dias ou fracção - 11,86(euro)
13 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada novo m2 de área bruta de construção - 2,64(euro)
b) Por cada novo m2 de estacionamento nas partes comuns - Isento
c) Por cada novo m2 de estacionamento, não incluído nas partes comuns - 2,31(euro)
d) Por cada novo m3 de industria, armazéns ou outras construções caracterizadas pelo volume - 1,19(euro)
e) Por cada unidade criada, sem aumento de área - 2.107,37(euro)
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia de obras de edificação
1 - Pela emissão do alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia, relativamente a obras de construção, modificação, reconstrução e ampliação, por cada período de 30 dias ou fracção - 11,86(euro)
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Habitação, por m2 de área bruta de construção - 2,64(euro)
b) Comércio e serviços, por m2 de área bruta de construção - 2,64(euro)
c) Estacionamento incluído nas partes comuns, por m2 - Isento
d) Estacionamento não incluído nas partes comuns, por m2 - 2,31(euro)
e) Indústria, Armazéns e outras construções caracterizadas pelo volume, por m3 - 2,64(euro)
f) Sistema de deposição dos resíduos sólidos - Isento
3 - Prorrogação nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do RJUE, por cada período de 30 dias ou fracção - 13,04(euro)
4 - Prorrogação nos termos do n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, por cada período de 30 dias ou fracção - 14,81(euro)
QUADRO III
Casos Especiais
1 - Pela emissão do alvará de licença ou de admissão da comunicação prévia relativa a construção, reconstrução, ampliação, ou alteração de edificações ligeiras não consideradas de escassa relevância urbanística:
a) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou vedações, por metro linear ou fracção - 2,51(euro)
b) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e semelhantes, quando do tipo ligeiro e ainda de terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouros, por m2 ou fracção - 1,98(euro)
c) Construção de esplanadas amovíveis:
ca) Esplanadas abertas com guarda-ventos, por m2 ou fracção - 19,75(euro)
cb) Esplanadas fechadas, por m2 ou fracção - 197,57(euro)
d) Construção de marquises ou outros corpos salientes, definitivos ou provisórios, que não constem do projecto inicialmente aprovado, por m2 ou fracção - 19,75(euro)
e) Modificação das fachadas dos edifícios, por abertura, ampliação ou encerramento de portas ou janelas, posterior a autorização de utilização, por unidade de vão modificado - 9,88(euro)
f) Instalação de ascensores e monta-cargas (incluindo motores), por cada - 42,80(euro)
g) Instalação de ascensores e plataformas elevatórias para deficientes - Isento
h) Demolição de edifícios, pavilhões ou outras obras semelhantes, por cada 100 m3, ou fracção de construção a demolir - 11,86(euro)
i) Demolição de edificações por determinação municipal - Isento
QUADRO IV
Obras iniciadas sem o respectivo alvará
1 - Por cada período de 30 dias ou fracção - 59,27(euro)
a) Habitação, por m2 de área bruta de construção - 13,18(euro)
b) Comércio e serviços, por m2 de área bruta de construção - 13,18(euro)
c) Estacionamento incluído nas partes comuns, por m2 - Isento
d) Estacionamento não incluído nas partes comuns, por m2 - 11,53(euro)
e) Indústria, armazéns e outras construções caracterizadas pelo volume, por m3 ou fracção - 5,93(euro)
f) Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou vedações, por metro linear ou fracção - 12,52(euro)
g) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e semelhantes, quando do tipo ligeiro e ainda de terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouros, por m2 ou fracção - 9,88(euro)
h) Construção de esplanadas amovíveis:
ha) Esplanadas abertas com guarda-ventos, por m2 ou fracção - 98,78(euro)
hb) Esplanadas fechadas, por m2 ou fracção - 987,78(euro)
i) Construção de marquises ou outros corpos salientes, definitivos ou provisórios, por m2 ou fracção - 98,78(euro)
j) Modificação das fachadas dos edifícios, por abertura, ampliação ou encerramento de portas ou janelas, posterior a autorização de utilização, por unidade de vão modificado - 49,39(euro)
l) Instalação de ascensores e monta-cargas (incluindo motores), por cada - 214,03(euro)
QUADRO V
Autorização de utilização e de alteração do uso
1 - Alvará de autorização de utilização, relativo a:
a) Habitação, por m2 de área bruta de construção - 0,49(euro)
b) Comércio e Serviços, por m2 de área bruta de construção - 0,98(euro)
c) Estacionamento incluído nas partes comuns, por m2 ou fracção - Isento
d) Estacionamento não incluído nas partes comuns, por m2 ou fracção - 0,22(euro)
e) Indústria, armazéns e outras construções caracterizadas pelo volume, por m3 ou fracção - 0,65(euro)
f) Sistema de deposição de resíduos sólidos - Isento
g) Ascensores para deficientes ou plataformas elevatórias - Isento
QUADRO VI
Alvarás de autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
1 - Por alvará concedido - 263,42(euro)
2 - Em função do uso e dimensão do estabelecimento, acrescem as seguintes taxas:
a) Serviços de restauração e ou bebidas:
aa) Com fabrico próprio de pastelaria - 329,28(euro)
ab) Estabelecimentos com dança - 823,20(euro)
ac) Estabelecimentos com lotação superior a 16 lugares e inferior a 40 - 329,28(euro)
ad) Estabelecimentos com lotação superior a 40 lugares - 658,56(euro)
b) Para utilização turística:
ba) Hotéis e hotéis apartamentos - Isento
bb) Pousadas e estalagens - Isento
bc) Pensões e hospedarias - Isento
c) Estabelecimentos comerciais do ramo alimentar:
ca) Hipermercados - 4.939,18(euro)
cb) Supermercados - 3.292,79(euro)
cd) Minimercados - 2.469,59(euro)
ce) Mercearias, estabelecimentos de venda de frutas e ou hortaliças e estabelecimentos de venda de pão - 246,96(euro)
cf) Talhos, salsicharias, peixarias e similares - 246,96(euro)
QUADRO VII
Alvará de autorização de utilização para edificações ocupadas sem autorização de utilização
1 - Alvará de autorização de utilização, relativo a:
a) Habitação, por m2 de área bruta de construção - 2,47(euro)
b) Estacionamento incluído nas partes comuns, por m2 ou fracção - Isento
c) Estacionamento não incluído nas partes comuns, por m2 ou fracção - 1,15(euro)
d) Indústria, armazéns e outras construções caracterizadas pelo volume, por m3 ou fracção - 3,29(euro)
e) Sistema de deposição de resíduos sólidos - Isento
f) Ascensores para deficientes ou plataformas elevatórias - Isento
2 - Por alvará concedido por estabelecimento - 1.317,11(euro)
3 - Em função do uso e dimensão do estabelecimento, acrescem as seguintes taxas:
a) Serviços de restauração e ou bebidas:
aa) Com fabrico próprio de pastelaria - 658,56(euro)
ab) Estabelecimentos com dança - 1.646,39(euro)
ac) Estabelecimentos com lotação superior a 16 lugares e inferior a 40 - 658,56(euro)
ad) Estabelecimentos com lotação superior a 40 lugares - 1.317,11(euro)
4 - Para utilização turística:
a) Hotéis e hotéis apartamentos - Isento
b) Pousadas e estalagens - Isento
c) Pensões e hospedarias - Isento
5 - Estabelecimentos comerciais do ramo alimentar:
a) Hipermercados - 9.878,36(euro)
b) Supermercados - 6.585,57(euro)
c) Minimercados - 4.939,18(euro)
d) Mercearias, estabelecimentos de venda de frutas e ou hortaliças e estabelecimentos de venda de pão - 493,92(euro)
e) Talhos, salsicharias, peixarias e similares - 493,92(euro)
QUADRO VIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
1 - Ocupação do domínio público com tapumes ou resguardos, por cada período de trinta dias ou fracção:
a) Por metro linear ou fracção de tapume - 1,98(euro)
b) Por m2 ou fracção da via pública ocupada - 3,95(euro)
2 - Ocupação do domínio público, fora dos tapumes ou resguardos:
a) Andaimes, por m2 ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção - 3,95(euro)
b) Monta-cargas de obras, guindastes, tubos de descarga de entulho ou contentores para colocação de entulhos, por unidade e por cada período de 30 dias ou fracção - 12,85(euro)
c) Depósito de entulho fora de contentores ou materiais e outras ocupações, por m2 e por cada período de 30 dias ou fracção - 13,82(euro)
d) Estaleiros de apoio às obras, por m2 e por cada período de 30 dias ou fracção - 4,61(euro)
3 - Prorrogações:
Tapumes ou resguardos, por cada período de trinta dias ou fracção:
a) Por metro linear ou fracção de tapume - 2,47(euro)
b) Por m2 ou fracção da via pública ocupada - 4,94(euro)
c) Andaimes, por m2 ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção - 4,94(euro)
d) Monta-cargas de obras, guindastes, tubos de descarga de entulho ou contentores para colocação de entulhos, por unidade e por cada período de 30 dias ou fracção - 16,07(euro)
e) Depósito de entulho fora de contentores ou materiais e outras ocupações, por m2 e por cada período de 30 dias ou fracção - 20,74(euro)
f) Estaleiros de apoio às obras, por m2 e por cada período de 30 dias ou fracção - 6,92(euro)
4 - Ocupação da via pública sem licença
4.1 - Tapumes ou resguardos, por cada período de trinta dias ou fracção:
a) Por metro linear ou fracção de tapume - 9,88(euro)
b) Por m2 ou fracção da via pública ocupada - 19,75(euro)
4.2 - Andaimes, por m2 ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção - 19,75(euro)
4.3 - Monta-cargas de obras, guindastes, tubos de descarga de entulho ou contentores para colocação de entulhos, por unidade e por cada período de 30 dias ou fracção - 64,21(euro)
4.4 - Depósito de entulho fora de contentores ou materiais e outras ocupações, por m2 e por cada período de 30 dias ou fracção - 69,14(euro)
4.5 - Estaleiros de apoio às obras, por m2 e por cada período de 30 dias ou fracção - 23,05(euro)
QUADRO IX
Vistorias
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa a construções novas, ampliadas, reconstruídas ou remodeladas e constituição de propriedade horizontal, por fogo e seus anexos ou unidade ocupacional - 42,80(euro)
2 - Para efeitos do artigo 89.º e seguintes do RJUE - 32,93(euro)
3 - Para efeitos de autorização de utilização, para serviços de restauração e bebidas, comércio alimentar, comércio não alimentar e prestação de serviços - 82,32(euro)
4 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores, por fogo e seus anexos ou unidade ocupacional - 42,80(euro)
5 - Inspecções periódicas, reinspecções e inspecções extraordinárias a elevadores - 120,00(euro)
QUADRO X
Assuntos administrativos
Designação:
1 - Depósito da Ficha Técnica de Habitação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de Março - 50,00(euro)
2 - Registo de declarações de responsabilidade de técnicos, por técnico e por obra - Isento
3 - Averbamento em processo e em alvará de licença ou de autorização, relativo a mudança de titular, de técnico projectista, de técnico responsável ou dos respectivos endereços - 65,86(euro)
4 - Fornecimento de novo boletim de responsabilidade ou folha de fiscalização, por cada - 1,65(euro)
5 - Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
a) Não excedendo uma lauda - 2,66(euro)
b) Por cada lauda a mais - 1,46(euro)
6 - Fornecimento de fotocópias:
a) Formato A4, por cada - 0,05(euro)
b) Formato A3, por cada - 0,10(euro)
7 - Certidões ou documento similar para efeitos de alvará de Industrial de Construção Civil, por cada obra - 32,93(euro)
8 - Fornecimento de peças desenhadas, de plantas ou outras:
8.1 - Reprodução de peças desenhadas arquivadas nos projectos:
8.1.1 - Em papel ozalid ou semelhante
a) Formato A4 - 1,46(euro)
b) Formato A3 - 2,95(euro)
c) Por m2 ou fracção - 14,75(euro)
8.1.2 - Em reprolar
a) Formato A4 - 2,95(euro)
b) Formato A3 - 5,90(euro)
c) Por m2 ou fracção - 29,49(euro)
8.2 - Fornecimento de plantas de localização para projectos, em película transparente
a) Formato A4, por cada - 6,59(euro)
b) Formato A4 com informação dos SMAS - 13,18(euro)
c) Formato A3, por cada - 13,18(euro)
d) Formato A3 com informação dos SMAS - 16,34(euro)
8.3 - Fornecimento de extractos de cartas, em papel:
a) Formato A4 à esc. 1:1000 - 5,27(euro)
b) Formato A3 à esc. 1:1000 - 10,54(euro)
c) Formato A4 à esc. 1:2000; 1:5000; 1:10000 ou 1: 25000 - 3,29(euro)
d) Formato A3 à esc. 1:2000; 1:5000; 1:10000 ou 1: 25000 - 6,59(euro)
8.4 - Reprodução de levantamentos topográficos e aerofotogramétricos:
a) 1 carta à esc. 1:1000 em papel ozalid - 32,93(euro)
b) 1 carta à esc. 1:1000 em reprolar - 65,86(euro)
c) 1 carta à esc. 1:2000 em papel ozalid - 16,46(euro)
d) 1 carta à esc. 1:2000 em reprolar - 32,93(euro)
e) 1 carta à esc. 1:5000 em papel ozalid - 12,52(euro)
f) 1 carta à esc. 1:5000 em reprolar - 25,02(euro)
g) 1 carta à esc. 1:10000 em papel ozalid - 9,88(euro)
h) 1 carta à esc. 1:10000 em reprolar - 19,75(euro)
i) 1 carta à esc. 1:25000 em papel ozalid - 6,59(euro)
j) 1 carta à esc. 1:25000 em reprolar - 13,18(euro)
8.5 - Elaboração e fornecimento de outras cartas e plantas (toponímicas, turísticas, freguesia, equipamentos e outras), por carta - 16,46(euro)
9 - Quando requerida a autenticação dos documentos referidos nos números anteriores, acresce por cada lauda - 2,96(euro)
QUADRO XI
Taxa de Compensação
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, por m2 de área de cedência - 92,20(euro)
2 - Para efeitos do disposto no artigo 53.º do PDM, por cada lugar de estacionamento - 7902,65(euro)
3 - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Isento
QUADRO XII
Taxas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal com operações de reconversão
1 - Taxas referentes à execução pela autarquia das infra-estruturas urbanísticas:
1.1 - Brandoa
a) Frente do lote, por metro linear ou fracção - 460,00(euro)
b) Habitação, por m2 ou fracção - 11,79(euro)
c) Comércio, industria e serviços, por m2 ou fracção - 25,61(euro)
1.2 - Moinhos da Funcheira, Serra da Mira, Alto dos Moinhos, Casal da Mira, Casal do Rebentão, Terra dos Canos e outros núcleos de génese ilegal
a) Frente do lote, por metro linear ou fracção - 179,78(euro)
b) Habitação, por m2 ou fracção - 11,79(euro)
c) Comércio, industria e serviços, por m2 ou fracção - 15,94(euro)
2 - A liquidação e cobrança das taxas será efectuada no acto de emissão do alvará de licenciamento de construção de cada lote.
3 - As áreas das caves para estacionamento e das arrecadações no condomínio, são taxadas como habitação
4 - As taxas devidas pela legalização de edifícios na Brandoa, são objecto de uma redução de 50 %
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